2021 | Matéria Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2081.1969.3365

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. 1. Invalidez temporária. Risco não coberto pelo contrato sub judice. Cobertura securitária apenas para invalidez permanente por acidente ou doença funcional. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dever de prestar informação. Estipulante. Precedentes. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela improcedência do pedido de cobrança de indenização securitária, porque a apólice abrangeria apenas as situações de invalidez permanente, conforme conclusão da perícia realizada no curso da instrução processual. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à ausência de previsão para indenização por incapacidade temporária na apólice contratada, demandaria o revolvimento do ... ()

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Doc. 211.2081.1707.2291

802 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2020.9687.4210

803 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC em face do Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara Única de Correia Pinto/SC, que tendo em vista o deferimento do pedido de inclusão da União no polo passivo pela Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, declinou da competência para ... ()

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Doc. 211.2061.2797.7699

804 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio interno. Demonstração. Ausência. Acórdão embargado. Jurisprudência desta corte superior. Conformidade.

1 - O «pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são eles incabíveis» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020). 2 - A consonância do aresto embargado com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior inviabiliza o acolhimento dos embargos de dive... ()

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Doc. 211.2071.2804.9943

805 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Lei 11.442/2007. Ação declaratória de constitucionalidade 48/df. Constitucionalidade declarada pelo STF. Demanda deve ser inicialmente aforada na justiça comum. Verificação de requisitos da contratação. Afastamento pelo Juízo Estadual. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Remessa à justiça do trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Competência do juízo laboral. Sucedãneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regida Lei 11.442/2007. 2 - O Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da ADC 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por cont... ()

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Doc. 211.2071.2552.7735

806 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2 - É defesa a utilização da recla... ()

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Doc. 211.2081.1297.3582

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado... ()

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Doc. 211.2081.1224.1818

808 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado... ()

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Doc. 211.2081.1834.6341

809 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária. 3 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos ... ()

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Doc. 211.1241.1526.6561

810 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1290.2166.1762

811 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidatos estrangeiros não-lusófonos. Exigência de proficiência. Falta de previsão legal. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso especial contra fundamento constitucional. Súmula 284/STF.

1 - O julgamento que decide a controvérsia de maneira fundamentada, com a rejeição aos interesses da parte recorrente, não incorre em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Se a interpretação do preceito legal não resulta em norma jurídica capaz de subsidiar a tese recursal, há nessa quadra o que se denomina de falta de comando normativo, a impedir o conhecimento do recurso especial ante o teor da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não se presta ao revolvimento fático pro... ()

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Doc. 211.2081.1576.6982

812 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (, §§ 2º e 3º, , V, , , , , , , , , , , e ). 2 - Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive co... ()

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Doc. 211.2081.1152.0936

813 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2030.9619.2839

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2030.9664.9204

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2101.1502.4715

816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação de feriado local após a impetração.

1 - Pela incidência do no , § 6º, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição. 2 - O caso dos autos não se encontra na excepcionalidade declarada pela Corte Especial do STJ na QO do REsp. Acórdão/STJ, na qual possibilita-se a comprovação da ausência de expediente forense na segunda-feira de carnaval. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1299.9317

817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 211.2141.2395.2870

818 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2101.1889.8778

819 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundam... ()

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Doc. 211.2081.1334.7813

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Benefício da justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2061.2687.2330

821 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2240.3486

822 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no , § 2º. 3 - Hipótese em que a parte embargante, sob alegação de omissão, repisa as alegações arguidas nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, postura que caracteriza como protelatório o presente recurso. 4 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 211.2071.2606.0705

823 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, pretende a parte embargante, novamente, a análise de argumento examinado no acórdão embargado, no qual se aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de ser competência do juízo da recuperação judicial dispor sobre atos constritivos expedidos no âmbito de execução judicial que afete... ()

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Doc. 211.2071.2532.3459

824 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Agravo não provido.

1 - O ajuizamento da reclamação, para a garantia da autoridade de suas decisões (art. 988, II do CPC), pressupõe a existência de um comando positivo deste STJ cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica diretamente dependente. 2 - Não cabe reclamação contra decisões proferidas em demandas que tramitam Juizados Especiais Federais, Lei 10.259/2001, vez que o recurso cabível, ... ()

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Doc. 211.2071.2789.4698

825 - STJ. agravo interno na reclamação não conhecida. Ausência de descumprimento de decisão do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Inexistência de efeito substitutivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida. 2 - É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2071.2175.7558

826 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2 - É defesa a utilização da recla... ()

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Doc. 211.2081.1596.0697

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Semana santa. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interp... ()

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Doc. 211.2081.1734.6856

828 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2 -1. Dessa forma, intimada a parte recorrente em 18/1/2019, o termo inicial para o cômputo do prazo processu... ()

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Doc. 211.2081.1956.9287

829 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 211.2081.1539.8210

830 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 211.2081.1394.0562

831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que a... ()

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Doc. 211.2081.1869.4199

832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações dos embargantes manifestam inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que deu parcial provimento a recurso ordinário, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1130.1940

833 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão assentado em mais de um fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Segundo a Súmula 283/STF, aplicado analogicamente ao caso, «é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Na espécie, o juízo de origem amparou-se, como primeiro fundamento, na impossibilidade de o Judiciário, notadamente em sede de mandado de segurança, rever o mérito das decisões proferidas pelas Corte de Contas, se respeitados os aspectos formais do devido processo leg... ()

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Doc. 211.2081.1847.2482

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1241.1605.1629

835 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos à execução do crédito. Excesso de execução. Procedência. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução ajuizada para cobrança de créditos de aposentadoria por tempo de contribuição, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que a execução prossiga pelo valor apresentado pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$152.199,86 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e oit... ()

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Doc. 211.1241.1978.2599

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Docente de ensino superior. Contrato temporário. Anulação. FGTS. Prescrição quinquenal. Julgamento proferido pelo STF em repercussão geral. ARE Acórdão/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Goiás - UEG objetivando afastar a anulação do contrato temporário de docente de ensino superior e pagamento do FGTS sobre o período trabalhado. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a UEG a proceder ao depósito do FGTS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O STJ é firme no sentido de que ... ()

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Doc. 211.1290.2331.6469

837 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de i... ()

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Doc. 211.1290.2331.8626

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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Doc. 211.2081.1630.9179

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 do RISTJ e o 2 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que a parte interpõe agravo interno quando cabíveis embargos de declaração, por constituir essa interposição erro grosseiro. 3 - Hipótese em que a insurgência se volta contra acórdão que não conheceu do agravo interno, em face da deficiênci... ()

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Doc. 211.2081.1464.1270

840 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1515.9149

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CDA. Isenção de IPTU reconhecida pelas instâncias ordinárias. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.6536.8521

842 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O arbitramento dos honorários decorre de expressa previsão legal, conforme disposição contida no , e não de alguma tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 955/STJ. Dessa forma, diante da necessidade de prévia e integral recomposição pela parte autora da reserva matemática, bem como da pretensão contrár... ()

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Doc. 211.2010.6237.5424

843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. 2 - «A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito o... ()

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Doc. 211.2030.9223.4974

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9742.1569

845 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2101.1588.2154

846 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1160.6210

847 - STJ. Processual civil. Acórdão que reconhece ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma fundamentada. Ausência de omissão. Falta de rebater todos os fundamentos deduzidos pelas partes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que reconheceu ofensa ao 2 - Alegam os embargantes: «alguns pontos arguidos pelos Embargantes em suas razões de Agravo Internos, tais como questões preliminares de conhecimento; Não observância do Princípio da Dialeticidade Recursal incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF; prequestionamento implícito ou explicito; não foram objetos de deliberação na fundamentação do v. Acórdão» (fl. 2027, e/ST... ()

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Doc. 211.2141.2570.5641

848 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2386.0366

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na e , ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da � (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()

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Doc. 211.2101.1676.8321

850 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões do recurso especial que pressupõem o conhecimento. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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