STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Declaração de ineficácia da disposição de bem imóvel pela via incidental. Deliberação na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Fundamentos do acórdão. Falta de impugnação. Fatos novos. Consideração. Reexame de matéria fática. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, respectivamente. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.
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