DOC. 211.1250.9988.5727

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Enfrentamento suficiente e fundamentado da questão. Demais óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade efetuado pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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