DOC. 211.2141.2257.5338

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal.

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