201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior possui entendimento de que, «à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v. g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistê... ()
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Doc. 210.4060.4661.8231
202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega com vícios. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e descumprimento contratual. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial contra o consumidor. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo ocorrido no interior de shopping center. Explosão. Responsabilidade solidária da gestora do shopping. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.
2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que o ora agravante anuiu na ampliação do prazo. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4 - A sim... ()
205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil da instituição financeira ao pagamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário» (AgInt no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016).
1 -2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituiç... ()
206 - STJ. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.
1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu de... ()
207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Vício de qualidade. Bem sinistrado e recuperado. Faculdade conferida ao consumidor pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito potestativo. Agravo desprovido.
1 - Nas hipóteses de vício de qualidade do produto, o CDC, art. 18, § 1º elenca algumas alternativas ao consumidor. Interpretando o aludido dispositivo, esta Corte Superior reconhece o direito potestativo do consumidor em escolher uma entre aquelas opções quando o vício do produto o torne inadequado à finalidade que lhe é própria.
2 - Por sua vez, o CDC, art. 6º, III prega como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co... ()
208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito à CEF. Legitimidade passiva. Ocorrência de omissão e contradição. Violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - Interpostos embargos de declaração, aduzindo omissão sobre a preclusão da decisão sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como sobre os efeitos da cessão de crédito celebrada pela empresa pública com o Banco Meridional S/A. e sobre os efeitos da sub-rogação, o Tribunal não se manifestou sobre esses pontos consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios.
2 - O acórdão recorrido expressamente reconheceu a cessão do crédito representado pelos co... ()
209 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
3 - O julgado paradigma AgRg no AgRg nos EDcl ... ()
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Transações contestadas feitas com uso de cartão e senha pessoal. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de falha na prestação do serviço. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017).
2 - No caso, a Corte estadual consignou que os alegados prejuízos decorrentes das t... ()
211 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 424.CCB/2002, art. 1.792.CCB/2002, art. 1.821.CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).
«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde.
SÍNTESE DA DEMANDA
Segundo o TJ/SP, MARIA DE LOURDES era dependente no plano de saúde oferecido pela CABERGS, cujo titular era seu cônjuge, havendo, no contrato, cláusula de coparticipação de 10% nas despesas relativas à cobertura de internações hospitalares.
Ainda segundo o TJ/SP, faleci... ()
212 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30.CDC, art. 48.CDC, art. 84.CPC/2015, art. 300.
1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto.
2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/2015.
3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é su... ()
213 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de processo administrativo. Violação do direito do consumidor. Multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a CELG Distribuição S/A. pleiteia a anulação de processo administrativo relacionado à suposta violação do direito do consumidor, fato gerador de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para con... ()
214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
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Doc. 212.2643.8001.2400
215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
216 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal de direito administrativo, com expressa previsão em lei. Vincula fornecedores e consumidores e garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Imposição de custeio de terapias que, conforme a própria causa de pedir da ação e o acórdão recorrido, nem sequer integram o rol. Cobertura contratual. Inviabilidade. Órtese não ligada a procedimento assistencial coberto a ser realizado. Expressa exclusão legal. Precedentes das duas turmas de direito privado. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFm e do nat-jus nacional. Súmula local estabelecendo de antemão que é abusiva a negativa de cobertura, requerida com base na prescrição do próprio médico assistente da parte, mesmo que a recusa seja fundamentada na ausência de contemplação pelo rol da autarquia especializada ans ou pelo caráter meramente experimental. Incompatibilidade com disposições da Lei especial de regência da relação contratual.
1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, a Resolução Normativa 439/2018, art. 2º da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração d... ()
217 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Avaliação de produto por entidade privada de defesa do consumidor. Alegação de falta de oportunidade de ampla defesa e exercício do contraditório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
218 - STJ. Agravo interno. Indenização por danos morais. Ausência de cancelamento de linha telefônica solicitado pela consumidora. Revisão do valor.
1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que excede os parâmetros admitidos, sendo cabível sua redução de forma a torná-lo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de má prestação de serviços.
2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3 - Agravo interno não conhecido.
220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c indenizatória. Publicidade indicando existência de vaga de garagem vinculada a unidades imobiliárias. Posterior oferta mediante pagamento. Propaganda enganosa. Análise do instrumento contratual. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso... ()
221 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste.
1 - Ação revisional de contrato.
2 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Mudança de faixa etária. Reajuste. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
2 - O Tribunal de origem afirmou que: (i) a cláusula que prevê a fórmula de reajuste é genérica, e (ii) a operadora de planos de saúde não apresentou justificativa satisfatória para o reajuste - mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) em pouco mais de dois anos.... ()
223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência da terceira turma. Danos morais. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplific... ()
224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.
1 - Ação de indenização securitária.
2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Súmula 568/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.
2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3 - Agravo interno não provido.
226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência territorial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações. Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (aptidão da inicial, existência de relação de consumo, hipossuficiência do recorrido e veros... ()
227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença degenerativa coberta pelo plano. Entendimento em harmonia com o STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplific... ()
228 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a transferência de veículo para o nome do consumidor, dada a quitação do contrato de arrendamento mercantil.
2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de sua... ()
229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Ilegitimidade da financiadora. Relação de acessoriedade do contrato de financiamento. Inexistência de responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.
230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prédio construído em solo contaminado. Decadência. Rejeição. Ação de reparação de danos. Descumprimento do dever de informação. Danos materiais e morais configurados. Depreciação do imóvel. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando «a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018).
2 - Para desconstituir as premissas firmadas pelo Tribunal de origem no que se refere a ofensa à boa-fé objetiva, ante o descumprimento... ()
231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apelação. Limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Afastamento. Fundamento de julgamento extra petita não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento arts. Do Código Civil. Cobrança de tarifas. Fundamento do acórdão não atacado. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido negou a pretendida limitação das taxas de juros à média de mercado ao fundamento de que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros remuneratórios. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configuraria julgamento extra petita, impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Sú... ()
232 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação. Prova que deveria ser produzida pela exequente. Fornecedora para os fins do direito do consumidor. Pouca importância de a cobrança não ter sido efetuada diretamente. Valor das astreintes. Patamar limitado para dentro dos parâmetros da jurisprudência. Decisão reformada em parte. Redução da multa coercitiva para R$ 50.000,00. Insurgência. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não provido.
233 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Contrato bancário. Ação revisional. Cópia do contrato. Abusividade da cobrança de encargos. Necessidade do reexame de provas. Inviabilidade de exame pelo óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aplicabilidade do código do consumidor. Ausência do risco de desmoronamento do imóvel. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido estão amparadas na prova pericial produzida, e na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão ensejaria novo reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.
2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os... ()
236 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Acórdão que manteve a determinação de adequação do valor da fatura de energia elétrica questionada. Reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, verifica-se que a agravante não indica os artigos da Lei 9.427/1996 supostamente violados. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe.
2 - Quanto aos demais dispositivos legais, o que se observa da decisão a quo é que o Tribunal de origem, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o método de cálculo dos débitos das faturas de energia elétrica pretendido pelos autores sob o seguinte fundamento (fl. 448, e/STJ): ... ()
237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato bancário. Dispositivo de Lei tido por violado. Ausência de indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2 - A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
3 - Agravo interno provido para conhecer... ()
238 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.
2 - O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de inf... ()
239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.
2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os... ()
240 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de revisão de contrato. Responsabilidade solidária entre incorporadora e instituição financeira afastada pelo tribunal de origem. Peculiaridade do caso. Aditamento para prorrogar entrega da obra realizada sem participação do banco. Reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
241 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, destacou (fl. 222, e/STJ): «Desta forma evidente a presença de um dos requisitos que autorizam a aplicação do, VIII do CDC, art. 6º, não havendo o que se falar em contrário. Ademais, evidente que o único meio de prova que pode elucidar os fatos narrados e mensurar a condição precária da moradia dos Recorrentes é a prova pericial, cujas despesas devem ser arcadas pela recorrida. Dessa forma... ()
242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
2 - No caso, o Tribunal a quo entendeu não ser o caso de inversão do ônus probatório, porquanto, após sopesar o acervo fático probatório reunido nos autos, concluiu ausente o requisito de verossimilhança das alegações da parte autora... ()
243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conserto de veículo. Atraso exacerbado. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes.
2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o autor comprovou o fato constitutivo do direito alegado, ficando demonstrado que a demora excessiva no conserto do veículo causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, uma vez que o veículo era utili... ()
244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição em dobro. Comprovação de má-fé. CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno não provido.
245 - STJ. questão de ordem. Procedimento de revisão de tese repetitiva. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Pretensão fundada na abusividade da cláusula que transfere a obrigação ao consumidor. Prazo prescricional aplicável.
1 - Controvérsia acerca da revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição, assim descrita: «(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV)».
2 - Pacificação da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da aplicabilidade do prazo geral de prescrição às pretensões de re... ()
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Doc. 210.9240.9210.4255
246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
247 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()
248 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()
249 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()
250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Juízos distintos. Possibilidade. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - O STJ tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.
2 - Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.