CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 424º
Art. 424
- Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.368697-6/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 12/02/2026 - DJ 13/02/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.819.498 - PR - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 24/10/2022 - DJ 26/10/2022
Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Natural adesividade do contrato. Celebração entre sociedades empresárias. Espaço reduzido de revisão judicial.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.026.018 - SC - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/05/2022 - DJ 01/06/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo pericial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.648.372 - PE - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 04/10/2021 - DJ 08/10/2021
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução de título extrajudicial. Exigibilidade e certeza. CPC/2015, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.648.372 - PE - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/04/2021 - DJ 16/04/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exigibilidade e certeza controvertida. CPC/2015, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 1.899.674 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/03/2021 - DJ 22/03/2021
Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997.
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 1.899.674 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/03/2021 - DJ 22/03/2021
Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.450.651 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 16/09/2019 - DJ 18/09/2019
Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Danos morais.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint AResp 1.427.471 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/08/2019 - DJ 21/08/2019
Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Prequestionamento implìcito. Inexistência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.025. Aplicação de multa. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint AResp 1.413.637 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/08/2019 - DJ 21/08/2019
Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Súmula 83/STJ. Deficiência fundamentação do agravo. Jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes contrários à orientação adotada. CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).