STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de processo administrativo. Violação do direito do consumidor. Multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a CELG Distribuição S/A. pleiteia a anulação de processo administrativo relacionado à suposta violação do direito do consumidor, fato gerador de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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