2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.1582.6650

401 - STJ. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).

«[...]. - Em uma breve retrospectiva, observa-se que o autor, ora recorrente, adquiriu 2 (duas) unidades do empreendimento imobiliário denominado «Vivance Residence», a ser construído pela GAFISA S.A. ora recorrida, no município do Rio de Janeiro-RJ. A entrega das chaves foi prometida para setembro de 2008. No entanto, em abril daquele ano, a recorrida apresentou um novo cronograma, fixando o mês de novembro de 2009 como o novo termo final da obra. Assim, apontando o inadimplement... ()

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Doc. 210.5111.1609.1909

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugada com indenização por danos morais, matérias e lucros cessantes. Legislação do consumidor. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões insertas no , II, §§ 1º e 2º, I, e § 3º, e , ocasiona a falta de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4369.6374

403 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.6150.4829.7301

404 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.6241.1444.2737

405 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, no seguro de vida em grupo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante quanto aos produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 210.6241.1788.6734

406 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato bancário. Decisão de admissibilidade. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1218.0226

407 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de promessa de compra e venda. Distrato. Rescisão. Pedido do comprador. Retenção. Percentual. Cláusula. Abusividade. Divergência comprovada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao CDC e aos princípios da ... ()

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Doc. 210.6150.4512.6394

408 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label» indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (us... ()

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Doc. 210.6150.4490.1144

409 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Instrumento contratual. Entrega aos compradores. Condenação. Afastamento, impossibilidade. Falta de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Danos morais. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Revisão. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos compradores. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 9.514/1997. Não incidência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp 1.853.462/GO, Relator Ministro... ()

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Doc. 210.6150.4589.4561

410 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde familiar ou individual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Validade. Observância de parãmetros de aferição da validade dos reajustes. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. 2 - Para se evitar abusividades, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1... ()

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Doc. 210.8261.0767.8900

411 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Cadeia de prestadores de serviços. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8261.0204.3361

412 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade pela notificação de descredenciamento de profissional/entidade. Descumprimento. Caracterização. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na , § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. Precedentes. 2 - No presente caso, o acórdão recorrido julgou em harmoni... ()

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Doc. 210.9020.9423.6358

413 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 210.8300.3870.8753

414 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio de medicamento para tratamento domiciliar. Administração intravenosa. Necessidade de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/2020 e atribuído ao gabinete em 17/03/2021. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento para tratamento domiciliar (Ferinject 1000 mg - carboximaltose férrica), não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, prescrito para doença (anemia grave por deficiência de ferro) cuja cober... ()

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Doc. 210.8310.9971.5365

415 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria não alegada em apelação. Supressão de instância. Danos morais. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. O STJ possui firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucion... ()

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Doc. 210.6251.1570.3802

416 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Queda de passageira dentro de transporte coletivo. 1. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Embargos declaratórios que nem sequer mereceram conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela qual se deu a violação ao pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a impossibilitar o conhecimento da insurgência no ponto, dada a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, não obstante nas razões recursais tenham sido apontados os dispositivos legais supostamente violados (arts. 33, V, da Lei 8.666/1993; 19, § 2º, da Lei 8.987/1995; 278, § 1º, da Lei 6.404/1976; e 4... ()

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Doc. 210.8050.9668.8719

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Caráter abusivo reconhecido. Tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo não conhecido. Formulação de pedidos recursais sucessivos. Pedidos prejudicados. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha sido manejado o recurso próprio perante o Tribunal local, o capítulo da decisão de admissibilidade relativo aos juros remuneratórios foi, simultaneamente, objeto de impugnação também em agravo em recurso especial. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo inter... ()

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Doc. 210.9010.9984.1826

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Contrato bancário. Majoração do dano material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela correção do cálculo apresentado pelo perito judicial, quanto ao dano material, e pela ausência de dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9020.9816.0341

419 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Direito do consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 210.9020.9523.0852

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Juros, capitalização e mora. Questões pacificadas por este tribunal superior. Incontroversa contratação e definição dos juros aplicados nos acordos celebrados. Não há falar em afastamento da cobrança. Não existindo abusividade no período de normalidade em relação a alguns dos contratos discutidos, remanesce a mora e os seus consectários quanto a estes.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, «é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.» (REsp. Acórdão/STJ, submetido o Aplica-se a taxa média, ainda, às hipóteses em que não acostado o instrumento contratual. 2 - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de... ()

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Doc. 210.9010.9772.4127

421 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Na origem, o Tribunal analisou a prova dos autos para concluir que não foi observado o dever de informação quanto à rescisão unilateral do plano de saúde. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadament... ()

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Doc. 210.9020.9827.7604

422 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atividade fiscalizatória. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Legalidade da cobrança. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal e... ()

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Doc. 210.9030.9650.4988

423 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade, a partir de estudos técnico atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora, desde que o reajuste não seja declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais ... ()

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Doc. 210.9030.9855.1509

424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão agravada está apoiada na jurisprudência consolidada no STJ, no sentido de que a aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado à sua revelia não pode ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. 3 - A orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito desta Corte Superi... ()

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Doc. 210.9030.9527.0917

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retorno. Status quo ante. Título. Exigibilidade. Omissão. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento ficto. Não reconhecimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece da apontada violação do quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e não demonstra quais seriam os pontos omissos, contraditórios, obscuros ou deficientemente fundamentados, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A admissão d... ()

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Doc. 210.9030.9226.1523

426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Comissão de corretagem. Cobrança. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Reexame. Análise do contrato. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do C (Tema 938/STJ), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do ... ()

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Doc. 211.0211.0989.2330

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Rever o valor fixado p... ()

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Doc. 211.0211.0224.3216

428 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Contrato de concessão mercantil. Veículos automotores de via terrestre. Resolução unilateral. Lei ferrari. Culpa da concedente. Rubricas indenizatórias. Precedentes. Recurso especial da concessionária:

1 - As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela ausência de conduta predatória por parte da montadora quando do estabelecimento das cotas mínimas, e, ainda, quando da venda a frotistas, não cabendo a esta Corte imiscuir- se na prova para dali extrair o fundamento para o reconhecimento da afronta à legislação indicada como violada pela autora, nos termos da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONCEDENTE: 2 - Em que pese tenha... ()

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Doc. 211.0220.8285.7975

429 - STJ. Propriedade intelectual e concorrência desleal. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Peças de vestuário íntimo feminino. Possibilidade, em tese, de incidência da Lei 9.610/1998. Direito autoral. Ausência de violação. Originalidade não constatada. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Distintividade. Ausência. Confusão no público consumidor não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 8º. Lei 9.610/1998, art. 12. Lei 9.279/1996, art. 95. Lei 9.279/1996, art. 96. Lei 9.279/1996, art. 97. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Lei 9.279/1996, art. 209.

1 - Ação ajuizada em 11/5/2017. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/6/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a recorrida deve se abster de comercializar peças de vestuário que se assemelham à linha de produtos fabricada pelas recorrentes, bem como se tal prática é causadora de danos indenizáveis. 3 - São passíveis de proteção pela Lei 9.610/1998 as criações que configurem exteriorização de determinada expre... ()

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Doc. 211.0211.0676.8295

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - R... ()

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Doc. 211.0140.9649.5844

431 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Demanda de empresa consumidora em desfavor de concessionária de serviço público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que, em via de execução, determinou a incidência de juros de mora e a correção monetária do valor devido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e CPC... ()

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Doc. 211.0050.9383.4140

432 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário e conta corrente. Prova pericial afastada em detrimento da convicção judicial. Laconismo do laudo técnico. Incongruência em relação ao que designado. Revisão. Necessidade de reexaminar matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Rever o entendimento sobre a prevalência do convencimento judicial sobre as conclusões do laudo pericial demandaria necessariamente a revisão de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso e a indicação das circunstâncias que identifique... ()

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Doc. 211.0180.9264.6115

433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Base de cálculo do ICMS-st. Mva incidente na revenda de produtos comercializados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0180.9323.9769

434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Serviço de transporte público inadequado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prática de ato ilegal. Configuração de danos morais coletivos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0150.9328.6249

435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de representação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do STJ é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 3 - O anterior reconhecimento de conexão por decisão irrecorrida não impede o órgão julgador de proferir decisões distintas para cada uma das demandas, ao constatar, poster... ()

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Doc. 211.0150.9843.3384

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em ... ()

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Doc. 211.0180.9342.7190

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ e Súmula 541/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (Súmula 541/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 211.0150.4725.3482

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Cheques subtraídos e emitidos com alto valor que fugiram da habitualidade do consumidor. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou caracterizada responsab... ()

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Doc. 211.0150.9484.0707

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de saúde. Seguradora sul América. Contrato coletivo por adesão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste com base na sinistralidade. Cabimento. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez preenchida a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que não são abusivos os índices aplicados no contra... ()

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Doc. 211.0150.9297.2337

440 - STJ. Direito do consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inviabilidade. Existência de clínicas especializadas na rede referenciada. Inaptidão para o tratamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a operadora de plano de saúde possui várias clínicas credenciadas e especializadas para o necessário tratamento médico e não ficou demonstr... ()

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Doc. 211.0180.9940.5773

441 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a... ()

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Doc. 211.0261.0446.5789

442 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repasse aos consumidores- usuários, pelas operadoras de telefonia, do PIS e da Cofins gerados na prestação do serviço público concedido, permitido ou autorizado. Ação civil pública. Legitimidade ativa do parquet federal. Condição da ação que deve preceder a análise da necessidade de citação da união para integrar o feito.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e outros, requerendo a suspensão do repasse da COFINS e do PIS/PASEP aos consumidores finais de serviços de telecomunicações no Estado de Rondônia, e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2 - O Tribunal de origem anulou a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, determinando a pr... ()

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Doc. 211.0250.9685.3640

443 - STJ. Processual civil. Consumidor. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Morte por eletrocussão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando indenização por danos morais e materiais contra a COELBA — Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 23/03/2020. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quin... ()

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Doc. 211.0220.8603.1343

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Aplicação do CDC. Existência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial. Fundamentação genérica. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.

1 - Não se conhece das alegações de que seria impossível o julgamento do recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a parte agravante se limitou a enumerar os mencionados óbices sumulares genericamente, sem demonstrar como se moldariam ao caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na dec... ()

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Doc. 211.0261.0882.9663

445 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Mecanismo de realocação de energia. Finalidade de equacionamento do excesso ou déficit na oferta de energia. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Presunção de legalidade do ato administrativo da autoridade reguladora. Impacto financeiro negativo em detrimento dos consumidores. Agravo provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Houve inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. 4 - Presunção de legalidade do ato administrativo. 5 - Comprovação de que a manutenção de usina não operativa no sistema MRE causa grave lesão à ordem administrativa e à economia pública. Agravo interno provido... ()

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Doc. 211.0280.9282.1731

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à monitória. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Duodécuplo da taxa mensal. Violação do CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no e , forçoso reconhecer que a pretensão recurs... ()

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Doc. 211.0280.9371.5919

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Interrupção. Demora no restabelecimento. Falha caracterizada. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Questão atrelada ao reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que os documentos juntados aos autos demonstraram que o defeito apresentado no sistema da agravante foi motivado pela ausência de planejamento, obras e investimentos, de modo que a responsabilidade pelo defeito, decorrente da inércia, não pode ser repassada ao consumidor. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto... ()

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Doc. 211.0270.9745.1181

448 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Julgamento fundamentado pela corte de origem. Multa procon. Critério de gradação. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Revisão do valor dos honorários. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de apelo especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que a decisão de inadmissão do Recurso Especial é una e, portanto, não é passível de cisão em capítulos autônomos (AgInt no AREsp. 1.461.155/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 09.09.2019; AgInt no AREsp. 1.345.149/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.02.2019). 2 - O acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexiste, portanto, a apontada... ()

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Doc. 211.0280.9418.5223

449 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com restituição de quantias pagas. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de omissão e/ou falta de fundamentação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresa integrante da cadeia de fornecedores. Súmula 7/STJ. Taxa sati. Prescrição. Inocorrência. Abusividade da cobrança reconhecida em julgamento de recurso repetitivo. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Tendo o Tribunal estadual apresentado fundamentação apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia, não há falar em omissão e/ou falta de fundam... ()

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Doc. 211.1040.8407.4794

450 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Fornecimento de água (águas de Niterói). Omissão. Inexistência. Avaliação de existência de coisa julgada. Análise do contrato de concessão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve coisa julgada. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Extrai-... ()

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