STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prédio construído em solo contaminado. Decadência. Rejeição. Ação de reparação de danos. Descumprimento do dever de informação. Danos materiais e morais configurados. Depreciação do imóvel. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando «a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018).
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