2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5110.4213.5227

151 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. «assinatura básica». Ação civil pública. Anatel. Legitimidade. Ausência de legitimidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Te... ()

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Doc. 210.5050.7159.7600

152 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Limitação das sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. Abusividade. Cobrança de coparticipação. Caráter exemplificativo do rol da ANS. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (Ag... ()

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Doc. 210.5050.7911.1386

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Rescisão contratual. Vício redibitório. Indenização por danos morais. Omissão. Inexistência. Violação à boa-fé. Ausência de informação sobre o veículo. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na prestação do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor, gerando grave violação à boa-fé objetiva. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórd... ()

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Doc. 210.5050.7641.8194

154 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos multidisciplinares. Cobertura de tratamento. Exemplificativo do rol da ans. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (A... ()

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Doc. 210.5050.7628.4461

155 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Conclusão estadual no sentido da existência de consumidor por equiparação e de danos causados por empresas formadores do mesmo grupo econômico. Súmula 7/STJ. Danos morais e valor da indenização. Premissas fundadas em questões fáticas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O aresto concluiu pela legitimidade passiva das insurgentes, pois a autora seria equiparada à consumidora e as empresas recorrentes fariam parte do mesmo grupo econômico. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas - aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Com suporte probatório, o acórdão atestou a ocorrência de danos morais, fixando a reparação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Incidência do Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7211.5787

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor configurada. Devolução da integralidade dos valores pagos cumulada com lucros cessantes até a imissão na posse do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega d... ()

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Doc. 210.5050.7232.4796

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Improcedência. CDC, art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II. Falta de prequestionamento. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de vícios cobertos na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não há cobertura securitária no caso dos autos, pois não constatados pela prova pericial os vícios construtivos previstos na apólice. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do sup... ()

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Doc. 210.5050.7151.4148

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Empreendimento hoteleiro. Rescisão. Pessoa jurídica. Aquisição de imóvel para incremento de atividade econômica. CDC. Inaplicabilidade. Deficiência da fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa genérica a Lei, sem particularização dos dispositivos legais que o recorrente entende violados, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o des... ()

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Doc. 210.5050.7299.2802

159 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Percentual de retenção dos valores pagos pelo consumidor. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado acarreta a deficiência da fundamentação... ()

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Doc. 210.5110.4653.5356

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional prescritas. Paciente portador de síndrome de down. Negativa. Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Rol exemplificativo. Abusividade.

1 - O fato de o tratamento prescrito não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Esta Corte Superior firmou orientação de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS. 2 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, «Há abusividade na cláusula contratual ou... ()

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Doc. 210.5050.7506.4923

161 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos multidisciplinares. Cobertura de tratamento. Exemplificativo do rol da ANS. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (Ag... ()

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Doc. 210.5050.7876.1935

162 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Exclusão por ausência de pactuação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de tarifa bancária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade revisão de cláusula contratual na ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5240.6812.2425

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Não ocorrência. Ausência de erro médico e de falha na prestação dos serviços. Agravo não provido.

1 - «A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, ... ()

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Doc. 210.5140.7644.8380

164 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - «No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito do... ()

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Doc. 210.5140.7340.4576

165 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2 - Na hipótese, não houve o alegado cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem estabeleceu como ponto divergente, passível de prova, apenas a validade das cláusulas restritivas do contrato pela análise do cumprimento ou não do dever de informação pela seguradora, o qual não sofreria alteração pela realização da nova perícia requer... ()

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Doc. 210.5140.7159.6506

166 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - «No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ... ()

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Doc. 210.5140.7453.9477

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela SUSEP. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7822.4636

168 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Ao contrário do que estabelece o Código Civil (), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC acol... ()

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Doc. 210.5240.6965.4389

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Nulidade de cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. Associação civil. Legitimidade ativa.

1 - No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização expressa do substituído ou deliberação assemblear. 2 - A CORTE ESPECIAL, em julgamento ocorrido em 6/11/2019, além de reconhecer a ausência de dissídio acerca do tema em debate, decidiu na mesma linha do entendimento... ()

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Doc. 210.5240.6364.9270

170 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Resolução 5/2020 do STJ. Agravo interno tempestivo. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Cláusula que não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Dever de informação. Não cumprimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O STJ editou a Resolução 5/STJ, de 18/3/2020, cujo art. 5º (redação alterada pelo art. 2º da Resolução 6/STJ, de 20/3/2020) determina que «ficam suspensos os prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência, considerando a situação epidemiológica». Tempestivo, portanto, o agravo interno. 2 - «Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez pr... ()

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Doc. 210.5250.8914.9477

171 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas p... ()

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Doc. 210.6010.2648.0156

172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da «taxa de financiador» (ou interveniência bancária). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - Além disso, a convicção a que chegou o acórdão acerca da nulidade da «Taxa de Financiador» (ou Interveniência Bancária) e da responsabilidade... ()

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Doc. 210.6010.2744.9919

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme a Súmula 518/STJ. 2 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, ... ()

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Doc. 210.6010.2662.4798

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Abusividade de cláusulas contratuais. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores. Entendimento firmado no EREsp 1378938/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2126.8433

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Competência. Domicílio do consumidor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Agravo não provido.

1 - O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio do agravante demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável co... ()

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Doc. 210.5310.9966.9171

176 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Oscilação na rede elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos materiais devidos. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela falha no serviço da concessionária de energia elétrica e pelos consequentes danos materiais à unidade consumidora. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2913.9682

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Leucemia linfocítica crônica. Medicamento que não constava do rol da ANS. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano de saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. 2 - Não obstante, nada impede que, em situa... ()

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Doc. 210.5120.2260.1822

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Tribunal estadual assentou que as quantias cobradas do comprador não estavam vinculadas à entrega do imóvel. Cláusula clara e de fácil compreensão. Reexame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Anatocismo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2743.9353

179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. Agravo improvido.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)» - (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Minist... ()

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Doc. 210.5140.7668.3819

180 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, revisão de débito e indenizatório. Concessionária de serviço público de distribuição de água. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o restabelecimento do fornecimento do serviço de água e retirada do nome da parte autor do cadastro restritivo de créditos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fu... ()

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Doc. 210.5140.7139.3226

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de fundamentação para a solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De fato, nos termos da jurisprudência do STJ, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2 -1. Com efeito, o Tribunal de origem rechaçou a al... ()

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Doc. 210.5140.7934.6433

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2653.8003.4300

183 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Cancelamento unilateral de bilhete aéreo. No-show no voo de ida. Cancelamento do voo de volta. Abusividade.. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa à abusividade do cancelamento unilateral do voo de volta na hipótese de no-show do consumidor no voo de ida. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do , III. 3 - Inadmissibilidade do Agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. , § 1º). 4 - Aplicação da multa do CPC/2015... ()

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Doc. 210.4061.0115.5117

184 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade.

1 - Incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade. Inteligência do e e e . Precedentes: REsp. 1.337.851, Rel. Ministra Regina Helena, DJe de 2/5/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2015; REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 212.2655.9000.0000

185 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por Resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular. 2 - De fato, a Corte Especial... ()

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Doc. 210.4060.4869.5656

186 - STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Previsão de coparticipação, limitada, em todas as hipóteses, no máximo, a 50% do valor da consulta ou sessão de fisioterapia. Possibilidade, por expressa previsão legal e regulamentação do consu. Fator restritor severo ao acesso aos serviços. Inexistência. Tese de onerosidade excessiva ao consumidor. Descabimento. Mecanismo de regulação lícito, que propicia, em contrapartida, a redução da mensalidade a ser paga pelo usuário. Precedentes da terceira turma do STJ.

1 - Consoante adverte a doutrina especializada, a viabilização da atividade de assistência à saúde envolve custos elevados, os quais terão de ser suportados pelos próprios consumidores, cabendo ao Poder Judiciário um papel fundamental, o de promover uma interpretação justa e equilibrada da legislação pertinente à matéria, sopesando os interesses envolvidos sem sentimentalismos e ideias preconcebidas. 2 - A coparticipação é o valor ou percentual pago pelo consumidor à operador... ()

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Doc. 210.4060.4735.2346

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do autor para afastar a tese de impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. insurgência da demandada.

1 - Prejudicial de competência interna. Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa enquadra-se na atribuição das Turmas especializadas em Direito Privado do STJ (RISTJ, art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV). 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF, porquanto infirmados, no recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Inviável a análise de matéria suscitada somente por ... ()

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Doc. 210.4060.4821.3245

188 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Indenização. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Precedentes.

1 - Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2 - O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses,... ()

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Doc. 210.5010.2921.8379

189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente com repetição de indébito. Prescição. Incidência do prazo vintenário ou decenal quanto aos débitos realizados com base em cláusulas expressas ou implícitas do contrato cuja modificação a parte pleiteia. Imputação de pagamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no e no , respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2 - «A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva d... ()

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Doc. 210.4060.4290.5137

190 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Indenização. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Precedentes.

1 - Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2 - O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses,... ()

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Doc. 210.4060.4432.7637

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do , § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.4060.4292.2262

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. civil. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência da terceira turma. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplific... ()

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Doc. 212.2652.9001.6800

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de fatos e provas. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao , § 1º, e , caput e , não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual ( c/c a Súmula 568... ()

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Doc. 212.2652.9001.1500

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de multa aplicada pela prática de infração que viola o direito do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmu... ()

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Doc. 210.5010.8780.4547

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Corretora imobiliária. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - «Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, po... ()

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Doc. 210.5010.8235.7964

196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização mensal de juros. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5010.8941.0565

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de transtorno do espectro autista (tea). Previsão contratual. Cobertura devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Limite de sessões. Descabimento. Súmula 83/STJ. Coparticipação. Inovação recursal. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g.limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saú... ()

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Doc. 210.5010.8507.1373

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Entrega de unidade imobiliária sem as venezianas constantes do anúncio publicitário. Vício aparente. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o Precedentes. 2 - No caso, o pedido de obrigação de fazer tem fundamento em vício aparente ou de fácil constatação (divergência das janelas instaladas na unidade imobiliária), hipótese em que se aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, de acordo com ... ()

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Doc. 210.5010.8661.8480

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de telefonia. Cláusula de fidelidade de 24 meses. Consumidor corporativo. Legalidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falha no dever de informação não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato firmado entre as partes, concluiu que os term... ()

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Doc. 210.5010.8723.3483

200 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Valor da indenização. Cláusula limitativa da cobertura. Não incidência. Dever de informação não atendido. Inteligência dos Lei 8.078/1990, art. 46, Lei 8.078/1990, art. 47 e Lei 8.078/1990, art. 54 Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do CDC. 2 - A existência de cláusula contratual excluindo a cobertura, para ser válida entre as partes, necessitaria do conhecimento prévio do segurado no momento da contratação, o que não foi observado na espécie. 3 - Agravo interno não provido.

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