2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9230.9363.5468

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. REsp Acórdão/STJ. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e a... ()

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Doc. 210.9230.9662.5629

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Limitação do tratamento. Rol taxativo. ANS. REsp Acórdão/STJ. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e a... ()

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Doc. 210.9230.9777.1590

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos da ANS taxativo. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem para análise do rol. Aplicação dos precedentes. Momento da prestação jurisdicional. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador (overruling) quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofu... ()

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Doc. 210.5310.9964.6441

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova que não é automática. Regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3 - A inversão do ônus da prova, nos termos do... ()

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Doc. 210.5310.9698.5680

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova, que não é automática. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 2 - A inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 210.6010.2683.7242

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal () às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 543 deste Corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exc... ()

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Doc. 210.6010.2679.5599

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2545.6718

258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5281.1963.1848

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Contrato firmado. Revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2721.9346

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal das agravadas.

1 - Entende esta Corte que o prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1 -1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a existência de relação de consumo na origem do ilícito, fato que impede a equiparação disposta no supracitado dispositivo legal. 1 -2. Rever tais conclusõ... ()

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Doc. 210.6241.1455.0842

261 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno não provido.

1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1429.7505

262 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ciência das cláusulas contratuais supostamente assumidas no contrato de mútuo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência não pactuada. Reexame contratual dos autos. Súmulan. 5 do STJ. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Inexistência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS. Capitalização dos juros. Juros compostos. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro. Cabimento. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Mora configurada.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 3 - Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spre... ()

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Doc. 210.6241.1584.5394

263 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de falta de ciência das cláusulas contratuais supostamente assumidas no contrato de mútuo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Inexistência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS. Capitalização dos juros. Juros compostos. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação. Tarifa de registro. Cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9... ()

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Doc. 210.9220.9894.9103

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. CDC, art. 28. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à satisfação dos requisitos para o decreto de desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.9220.9619.4499

265 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelo vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Restituição integral do valor pago pelo bem. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 210.9220.9670.9707

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do , VIII, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria necessariam... ()

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Doc. 210.9220.9195.3971

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. 1. Juízo singular que concluiu haver obrigação contratual de o consumidor arcar com a despesa de comissão de corretagem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da instância ordinária em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de corretagem somente pode ser cobrada do consumidor caso haja previsão contratual, o que ocorreu na espécie. Sob esse prisma, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos ... ()

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Doc. 210.9220.9758.2245

268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Comissão de permanência. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa moratória. Aresto impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de honorários contratuais. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. 2 - No que diz respeito à multa moratória, constata-se que a Corte estadual também se alinhou ao entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual «a cobrança de ... ()

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Doc. 210.9240.9234.2193

269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Abrangência dos danos morais pela cobertura securitária para danos corporais. Cláusula de exclusão dos danos morais não informada ao consumidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 402/STJ, salvo em caso de expressa exclusão, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem considerou os danos morais cobertos pela garantia securitária contratada, com base na circunstância de não ter a parte aderente sido informada no momento da contratação sobre a cláusula limitativa de danos morais, uma vez que não há assinatura do s... ()

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Doc. 210.9220.9480.9876

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Plano de saúde. Coparticipação. Previsão contratual. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Coparticipação. Legalidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - É legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque «percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário» (, VIII) é expressão da lei (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 210.9220.9337.2902

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

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Doc. 210.9230.9364.1970

272 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Solução de todas as questões pertinentes ao litígio. Ausência de omissão. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - «Nos termos do , § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensali... ()

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Doc. 210.9141.1462.9398

273 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a oco... ()

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Doc. 211.2171.2257.2576

274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros. Taxa diária. Dever de informação. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumi... ()

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Doc. 211.2171.2252.4612

275 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno. Plano de saúde de autogestão. Incidência do CDC. Inviabilidade. Súmula 608/STJ. Previsão de coparticipação. Possibilidade, por expressa previsão legal e regulamentação do consu. Fator restritor severo ao acesso aos serviços. Inexistência. Tese de onerosidade excessiva ao consumidor. Descabimento. Mecanismo de regulação lícito, que propicia, em contrapartida, a redução da mensalidade a ser paga pelo usuário. Precedentes das duas turmas de direito privado do STJ.

1 - Por um lado, é incontroverso desde a inicial (causa de pedir da ação) que a autora vem utilizando os serviços de plano de saúde de autogestão diverso - vinculado à Cabesp - e que há previsão contratual de cobrança de coparticipação em percentual incidente sobre as despesas, nos casos de uso de serviços prestados por convênio de reciprocidade, e, ainda, em todos os casos, de 10% por serviços prestados ao beneficiário do plano (já que autora não migrou pro plano de saúde mai... ()

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Doc. 211.2171.2389.6719

276 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2 - Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros («bancos de varejo») que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução ... ()

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Doc. 211.2151.2979.2389

277 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Reajuste. Aumento de sinistralidade. Violação de arts. Do CDC, do cc/2002 e do CPC. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2477.1389

278 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Rescisão. Prevalência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Precedentes.

1 - Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os e , prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2919.9725

279 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos promitentes- compradores. Incidência do CDC. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. 2 - Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de me... ()

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Doc. 211.2151.2433.5506

280 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Não consumação da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3 -... ()

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Doc. 211.2151.2292.7857

281 - STJ. agravo interno no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

1 - A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço. Precedentes. 2 - Nesses hipóteses, não é possíve... ()

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Doc. 211.2151.2876.5485

282 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Repetição de indébito. Taxa sati. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e clásulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: «A abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados.». (AgInt no AREsp 1730937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 2 - A alteração do decidido no acórdão recorrido, no ... ()

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Doc. 211.2151.2586.6262

283 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Vícios construtivos. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo não provido.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional.». (AgInt no AREsp 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.) 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido em relação às reparações pelos danos causados em face das violações às regras estipuladas nas cláusulas contratuais, revelar-se-i... ()

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Doc. 211.2171.2396.7591

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Legitimidade ativa do consumidor cedente. Atraso anterior à cessão onerosa. Indenização limitada ao período correspondente. Prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ausência. Argumentação insuficiente (Súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade do consumidor cedente para pleitear a indenização, foi expresso em afirmar ter o atraso da obra ocorrido durante o víncul... ()

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Doc. 197.4277.0506.1047

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO E DIVERGÊNCIA DOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE ESTADUAL QUANTO AO TEMA RELATIVO À ¿FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO¿. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000 INSTAURADO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR E FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 982, I, C/C ART. 313, IV, AMBOS DO CPC. SOBRESTAMENTO TAMBÉM DETERMINADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 0053064-21.819.0002, DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DESTE PROCESSO QUE SE DETERMINA.

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Doc. 674.4421.3232.6256

286 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB. ZONA OESTE. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO MEDIDOR QUE ATENDE VÁRIAS ECONOMIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE MAIS DE UMA ECONOMIA, QUE VEM ENSEJANDO DIVERGÊNCIAS NESTE TRIBUNAL. SEÇÃO CÍVEL QUE ADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE A MATÉRIA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000.

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Doc. 602.5911.3159.4939

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TARIFA PROGRESSIVA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. OBJETO DE IRDR. CDC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR. 1-

Matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, distribuído e autuado sob o 0045842-03.2020.8.19.0000. 2- Decisão de admissão que determinou a suspensão de todos os feitos que tramitam, no âmbito Estadual, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada (forma de cálculo da progressividade em caso de unidade composta de várias economias, com um único hidrômetro). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0045842-03.2020... ()

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Doc. 807.0998.6224.6532

288 - TJRJ. APELAÇÃO.

Consumidor. Plano de saúde. Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o fornecimento de prótese não ligada a ato cirúrgico. Autora, segurada do plano de saúde, que conta com 24 anos de idade, e, aos 11 anos, teve sua perna direita amputada na altura do quadril, em decorrência de osteossarcoma, diagnosticado aos 7 anos de idade. Desde a cirurgia, a apelada faz uso de prótese e, atualmente, necessita da troca da prótese por uma que lhe proporcione melhor sustent... ()

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Doc. 211.0473.9000.1400

289 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Gravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora que pretendeu a atualização de informações de seu cadastro mantido pelo arquivista para fazer constar a existência de discussão judicial a respeito da dívida levada à anotação. Ausência de dever legal da ré nesse sentido, enquanto orgão de proteção ao crédito. Ré que tem dever apenas de correção de informações equivocadas e inexatas, o que não é o caso dos autos. Dano moral não comprovado. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.8172.5942

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Sentença ilíquida. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e ne... ()

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Doc. 210.5120.8956.9730

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Afronta a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Relação de consumo inexistente. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 518/STJ, é incabível, em julgamento de recurso especial, o exame de violação a enunciado de súmula. 2 - No caso dos autos, não é possível a apreciação da afronta à Súmula 187/STF e Súmula 341/STF. 3 - A jurisprudência vigente no STJ entende ser impossível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao STF. 4 - In casu, inviável a apre... ()

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Doc. 210.5110.4228.2489

292 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Concorrência desleal. Imitação de trade dress. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Rever a conclusão da Corte local no sentido de que há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumido... ()

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Doc. 210.5120.8657.7344

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Condomínio La Vista Residencial Alto da Glória em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Alega o autor, em síntese, que é consumidor dos serviços da ré, na categoria comercial, constituindo em condomínio por unidades autônomas, que tem seu consumo real de água medido por um ú... ()

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Doc. 210.5120.8713.2657

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Restrição de cobertura. Seguro saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípios da mutualidade e da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ministério Público. Legitimidade. Direito disponível. Consumidor. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretaçã... ()

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Doc. 210.5110.4193.1635

295 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reembolso. Plano de saúde. Custeio de órtese. Vinculação a ato cirúrgico. Necessidade. Dispositivo médico não implantável. Exclusão assistencial. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que... ()

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Doc. 210.5110.4710.0249

296 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do Sistema Financeiro Habitacio... ()

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Doc. 210.5120.2364.8881

297 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Julgamento extra petita. Não configuração. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades. 2 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se «informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas... ()

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Doc. 210.5050.7278.7749

298 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de intimação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prévia liquidação. Título executivo judicial ilíquido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se conhece da ofensa ao quando as alegações que fundamentam a pretensa violação são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento da alegação de nulidade de intimação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular (Súmula 211/STJ). 3 - O Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 210.5050.7385.8369

299 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Execução. Alegação de intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Alegado caráter genérico da impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Na vigência do CPC/1973, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir do depósito garantidor do juízo, sem necessidade, nessa situação, de intimação do devedor, tampouco de lavratura de termo de penhora. 2 - Na vigência do CPC/2015, o prazo (15 dias) para apresentação de impugnação inicia-se após o final do prazo (15 dias) para pagamento voluntário, não dependendo de nova intimação nem sendo influenciado pelo fato de ter havid... ()

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Doc. 210.5110.4319.2652

300 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Direito do consumidor. Descumprimento de acordo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A au... ()

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