DOC. 210.8261.0613.4902

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Aplicabilidade do código do consumidor. Ausência do risco de desmoronamento do imóvel. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido estão amparadas na prova pericial produzida, e na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão ensejaria novo reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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