351 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 385/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2 - No caso em exame, foi devidamente fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, a qual impediu a revisão dos fundamentos acolhidos pelo Tribunal de origem acerca da negativação indevida do nome da parte recorrida.
3 - A aplicação da Súmula 385... ()
352 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Afastamento do CDC. Requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula arbitral. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Revisão do valor. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a ... ()
353 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito não reconhecido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de caso fortuito a afastar a responsabilidade das empresas no atraso da entrega do imóvel ao consumidor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fu... ()
354 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos da ans. Previsão. Ausência. Resp1.733.013/PR. Retorno ao tribunal de origem para elaboração de nota técnica. Decisão mantida.
1 - No REsp 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofu... ()
355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Limitação do número de sessões de psicoterapia. Abusividade.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de custeio integral de tratamento de terapia, visto que a operadora do plano de saúde limitou a cobertura a determinado número de sessões anuais.
2 - É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e... ()
356 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Ação de complementação de ações. Cumulação de demandas. Controvérsia acerca da majoração de honorários e do benefício da grauidade da justiça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia recursal pertinente à majoração de honorários e ao benefício da gratuidade da justiça na hipótese em que a ação de complementação de ações foi ajuizada em cumulação subjetiva, tendo havido resultados diversos para os demandantes.
2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015/2015, art. 932, III.
3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar espec... ()
357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial julgado sob o regime do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Não configurada. Direito administratio. CDC, art. 56 e CDC art. 57. Reprovabilidade da atuação da concessionária no mercado. Desigualdade técnica e econômica em relação aos consumidores. Penalidade administrativa aplicada pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao CPC, art. 535 quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando... ()
358 - STJ. plano de saúde. Recurso especial. Métodos bobath e therasuit. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Violação da tripartição de poderes e relevante fator ocasionador de severo encarecimento. Insustentável. Da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Cobertura de alto custo vindicada. Terapias que, como incontroverso e constante da própria causa de pedir, não são contempladas pelo rol da agência reguladora. Therasuit. Terapia, ademais, de caráter experimental, segundo o nat-jus nacional e o CFm. Expressa exclusão legal. Tratamento multiprofissional pelo método bobath. Inexistência de evidências que sustem a pretensão de imposição dessa cobertura e, ainda que assim não fosse, não há como ser assegurada a sua adequada aplicação, conforme esclarecido por nota técnica do nat-jus nacional/hospital albert einstein. Tese de que o plano de saúde pode até mesmo escolher as doenças que serão cobertas, mas não pode recusar o custeio de nenhum tratamento, inclusive os experimentais. Incompatibilidade com a normatização de regência e com o entendimento sufragado pela Segunda Seção.
1 - Por um lado, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V e IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (no mesmo diapasão, propugna o
2 - Por outro lado lado, consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, a... ()
359 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ.
2 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Multa Administrativa, aplicada pelo Procon/SP, em razão da infração reiterada do CDC, art. 18, CDC, art. 39, CDC, art. 52 e CDC, art. 55, visto que «isentou-se de qualquer responsabilidade em ... ()
360 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no aparelho medidor de energia. Ausência de comprovação. Perícia unilateral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve irregularidade no aparelho medidor de energia da residência do consumidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Outrossim, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Dessarte, conforme disposto no CPC/2015, a... ()
361 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública postulando determinação de que a fatura mensal com a tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras separadamente
2 - Reiterou-se, no acórdão embargado, o entendimento de que: «Em relação à alegação de que o Ministério Público não teria legitimidade para integrar a ação, verifica-se que a jurisprudência do STJ tem ente... ()
362 - STJ. Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Custeamento de eletrificação. Imóvel urbano. Alegação de ofensa à Resolução 410/2010 da ANEEL. Ausência do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente sustenta possível violação à Resolução 410/2010 da ANEEL.
2 - Ocorre que, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse... ()
363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Relação consumerista. Pretendida inversão do ônus da prova. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Muzzi e Advogados Associados - EPP em face da decisão pela qual, nos autos da ação de indenização por danos materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, afastou a aplicabilidade do CDC e indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. O Tribunal... ()
364 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).
2 - Tratando-se de proteção de direitos individuais homogêneos do consumidor e, encontrando inserida, entre os escopos fundamentais do Min... ()
365 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser incabível, em sede de recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou ... ()
366 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva.
1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente).
2 - Recurso especial interposto em: 15/01/2016; conclusos ao gabinete em: 15/09/2017; aplicação do CPC/1973.
3 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos erga omnes da sentença proferida em ação co... ()
367 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Afronta ao CDC, art. 18, § 1º. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Danos materiais. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,... ()
368 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação incompleta de etapas. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.
2 - Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ no sentido de que «a lei... ()
369 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ (ofensa ao CPC/2015, art. 442, CPC/2015, art. 503, § 1º, II) e Súmula 7/STJ (ofensa ao CDC, art. 50). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 25... ()
370 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A decisão embargada consignou que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em sintonia com a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/4/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/2/2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9/12/2014).
2 - Ademais, não há... ()
371 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expansão de rede de eletrificação rural. Doação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato de liberalidade, sem vício de coação. Validade (Súmula 7/STJ). Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A questão relativa à violação ao princípio da congruência não se encontra prequestionada, uma vez que não examinada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fi... ()
372 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao j... ()
373 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente. Descabimento. Seguro prestamista. Contrato acessório. Subordinado ao contrato representativo da operação de crédito assegurada. Análise conjunta de ambos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/2015, art. 373, I. CCB/2002, art. 884.CDC, art. 47.CCB/2002, art. 423.
«1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do segurado.
2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3 - A ausência de debate específico, no acórdão recorrido, acerca dos dispositiv... ()
374 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato bancário. Pedido de gratuidade de justiça. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Ausência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao pedido de gratuidade de justiça atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
4 - Eventual redução ... ()
375 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no caso concreto demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
... ()
1 - A decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não é possível o reconhecimento do dissídio pretoriano quando ausente a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
3 - É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente não aponta, de forma coerente e precisa, os dispositivos de Lei que supostamente teriam sido objeto de interpretação divergente.
4 - A alega... ()
377 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual fundamentado. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência evidenciada. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade no acesso ao poder judiciário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teor... ()
378 - STJ. r agravado . Prevent senior private operadora de saude ltda advogados . Gilberto leme menin e outro(s). Sp187542roberto honorato boreli junior. Sp330854ementaprocessual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Redimensionamento da rede hospitalar. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - À luz do disposto no Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 4º, a operadora de plano de saúde poderá substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou cre... ()
379 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Alegação. Preclusão. Procon. Multa. Dano causado a consumidor. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ao verificar a existência, na decisão agravada, de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, II deveria o ora agravante ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno, pois preclusa a matéria.
2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo dano causado à consumidora e da legalidade... ()
380 - STJ. Agravo interno recurso especial. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Possibilidade. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório adequado. Revisão. Descabimento. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor.
2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral i... ()
381 - STJ. Direito civil. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Cobertura ifpd (invalidez funcional) não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Inovação recursal. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016).
2 - Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que o... ()
382 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. CDC, art. 70, III e CDC, art. 101. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Fase processual avançada. Suposto prejuízo ao consumidor. Não obrigatoriedade. Aplicação de multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de repercussão sobre as hipóteses de cabimento. Reiteração do mérito. Multa devida. Agravo interno não provido.
1 - A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto.
2 - Deve ser mantida a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, uma vez que os embargos de declaração foram opostos fora das hipóteses de cabimento do recurso, sem evidenciar a necessidade de preq... ()
383 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Medicamento. Rol de procedimentos da ANS. Previsão. Ausência. Resp1.733.013/PR. Decisão mantida.
1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «o rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e a... ()
384 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Anúncio de motocicleta. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva do provedor de anúncios na internet. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA T... ()
385 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa".
2 - No caso, a controvérsia cinge-se à anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP em face de instituição financeira, bem como da consequente multa aplicada, em decorrência de suposta violação do dever de informar o número do SAC nos cartões de crédito entregues aos consumidores, o que ensejou suposta ofen... ()
386 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato bancário. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de d... ()
387 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Serviço de telefonia. Cessionário. Direito do consumidor. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício e analisados os fatos.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
388 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
389 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do parte requerida.
1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisã... ()
390 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Dívida líquida. Instrumento particular. Termo inicial da prescrição. Data da última prestação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3 - O recurso especial não comporta exame... ()
391 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Corte Especial do STJ que não conheceu os Embargos de Divergência. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2 - Os presentes Embargos de Divergência sustentam, em apertada síntese, que não basta para associações como a... ()
392 - STJ. direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Proteção contratual do consumidor. Cobertura devida. Precedente da 2ª seção não impugnado. Decisão agravada mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido.
2 - À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, consideram-se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação -, sendo cabível a exclusão da responsabilidade da... ()
393 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória de danos morais e materiais. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia demonstrada. Regra do CDC, art. 43, § 2º, e da Súmula 359/STJ, observada. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de nulidade das multas aplicadas. Procon. Suposta violação dos CDC, art. 57 e CDC art. 82 e arts.113 e 142 do CTN. Questão solucionada com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de sanções aplicadas pelo PROCON/SP pela falta e pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais, quais sejam, nas Leis estadua... ()
395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência parcialmente deferida. Pedido de revogação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de... ()
396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância. Contrato.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de ser idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária do participante, desde que observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, a onerar excessivamente... ()
397 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Te... ()
398 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e
1 -022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, e
1 -022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi ... ()
399 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Inobservância dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive quanto à impossibilidade de denunciação da lide, consoante previsto no CDC, art. 88. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
400 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Arts. 506 do CPC/2015, 406 do cc/2002, 161, § 1º, do CTN e 4º da lindb. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Cláusula penal invertida. Exclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa. Valor. Proporcionalidade. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - No caso concreto, a Justiça local não ampliou os limites subjetivos da demanda a provocar prejuízos a terceiros estranhos à lide. Além disso, o montante da cláusula penal invertida foi apurado a par... ()