2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9888.4308

51 - STJ. Processual civil e consumidor. Fornecimento de água. Responsabilidade pela diferença apurada em medidores. Ônus da prova. Inversão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não se poderia imputar ao consumidor o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como que seria impossível exigir do Condomínio a comprovação de prova de fato negativo, a saber, que os 97 (noventa e sete) medidores de consumo não estariam operando de forma adequada e que a rede de guarnecimento não se encontra hígida. 2 - Dessa maneira, como a fundamentação supra é ap... ()

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Doc. 210.5111.1209.8439

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos multidisciplinares. Cobertura de tratamento. Exemplificativo do rol da ans. Jurisprudência da terceira turma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (A... ()

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Doc. 210.6150.4442.6701

53 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e de indenização por danos. Conclusão estadual no sentido da ausência de vícios no veículo que maculassem a venda e compra efetivada pelo consumidor. Inexistência de danos indenizáveis. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acordão conclui que não existiam defeitos ocultos no veículo, vícios que desnaturassem o fim a que se destinaria o bem ou danos morais ou materiais, razões suficientes para manter o negócio jurídico. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6150.4437.0370

54 - STJ. administrativo. Cumprimento de sentença fundada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Ressarcimento de valores ao fundef. Diferenças decorrentes do cálculo equivocado do vmaa. Valor mínimo anual por aluno. Ilegitimidade do município requerente. Lei 7.347/1985, art. 2º e CDC, art. 93, II não prequestionados. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada por Município objetivando acolhimento da pretensão de adimplemento do pagamento de repasses do FUNDEF feitos a menor, consoante determinado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0, promovida pelo Ministério Público Federal. II - Decisão de primeiro grau confirmada pela Corte Regional, deliberando pela extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da municipalid... ()

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Doc. 210.6091.3225.2706

55 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

«[...]. O reclamo merece prosperar em parte. Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. De início, examinam-se as preliminares arguidas atinentes à ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a alegada ilegitimidade ativa do ór... ()

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Doc. 210.6150.4764.7130

56 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de ... ()

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Doc. 210.5111.1449.7950

57 - STJ. Agravo interno. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Quantum indenizatório. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Acórdãos confrontados. Turmas componentes da mesma seção deste STJ. Ausência de competência da Corte Especial para a cognição do dissídio. Agravo não provido, com determinação de redistribuição do feito.

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Doc. 210.6150.4893.6621

58 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência do autor.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório dos autos, assentou restar configurando culpa exclusiva do consumidor por não ter se atentado para as normas exigidas para o embarque de pessoas com necessidades especiais, a alteração da referida conclusão demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6150.4917.1744

59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios à luz do caso concreto. Conclusão da Corte a quo, quanto à ausência de excesso manifesto na taxa de juros, insuscetível de reexame, em sede recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção ... ()

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Doc. 210.6150.4937.1765

60 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, a recorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito de empregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, por conseguinte, a função econômica do bem objeto da relação jurídica, retirando-os, definitivamente, do mercado de consumo. Desse modo, caracterizada a relação de consumo, revelam-se incidentes as regras próprias de competência, as quais facultam ao consumidor escolher o foro do local em que melhor possa dedu... ()

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Doc. 210.6150.4563.5595

61 - STJ. processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1127.0821

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prejuízo ao consumidor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de prejuízo ao beneficiá... ()

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Doc. 210.6241.1580.9321

63 - STJ. recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN», ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.» e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br», tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. 2 - O termo inicial do prazo pres... ()

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Doc. 210.6241.1253.9114

64 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8270.9214.8260

65 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos sob encomenda. Incidência de ISS. Tema 379/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor» (Tema 379/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8261.0689.0608

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

1 - «É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.03.2020, DJe 13.03.2020). Nada obstante, «o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de corr... ()

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Doc. 210.8261.0544.7116

67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os... ()

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Doc. 210.8261.0751.1826

68 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada pela aplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova. Prestação de serviços de fornecimento e implantação de software. Postulação. Inaplicabilidade do CDC. Pedido recursal desacolhido. Pessoa jurídica que figura como destinatário final do software. Precedente do STJ AResp78.854/RS. Aplicabilidade da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica verificada. Extensão do conceito de consumidor. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado para o pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao e quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea da legislação foi violado(a), tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a supos... ()

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Doc. 210.9020.9578.0974

69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2 - Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, hav... ()

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Doc. 210.9020.9587.5411

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Constatação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Excludente de ilicitude inexistente. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 3. Inadimplemento por parte da promitente vendedora. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 4. Agravo desprovido.

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Doc. 210.9010.9527.4669

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, bem como os termos da apólice securitária, para afastar as cláusulas contratuais que colocariam o consumidor em desvantagem excessiva. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 210.9020.9401.6135

72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - «No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e... ()

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Doc. 211.0211.0652.7679

73 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Inexistindo fundamento inatacado, afasta-se a incidência da Súmula 283/STF. 2 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0211.0728.7848

74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.

1 - Inexistindo fundamento inatacado, afasta-se a incidência da Súmula 283/STF. 2 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9170.9189.2681

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora de imóveis. Afastamento da responsabilidade solidária. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Dever de informação observado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua cond... ()

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Doc. 211.0150.9296.3492

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois d... ()

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Doc. 211.0150.9942.7674

77 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Negativa de cobertura da garantia por vício no veículo. Tribunal concluiu pela inexistência de danos morais. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial e o agravo em recurso especial são tempestivos. 2 - Na espécie, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu inexistir abalo moral com a mera negativa de cobertura da garantia por defeito no veículo ao consumidor. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é invi... ()

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Doc. 211.0150.9222.9918

78 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Ausência. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS.

1 - A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta C... ()

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Doc. 211.0150.9468.0871

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Pessoa jurídica. Relação de consumo e incidência do CDC. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem lim... ()

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Doc. 211.0150.9607.4116

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Licitude do negócio constatada. Fraude bancária não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abuso ou ilegalidade contratual, acentuando que a instituição bancária fez prova da existência e validade jurídica do negócio firmado entre as partes e observando que a parte a... ()

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Doc. 211.0150.9784.3559

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora. Negativa. Conduta abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fin... ()

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Doc. 211.0180.9247.4233

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando exigida apenas a revaloração jurídica das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos. Precedentes. 1 -1. Avaliar a quem compete a obrigação de elucidar o consumidor acerca das particularidades da apólice de seguro coletivo, se ao estipulante ou ao segurador, constitui matéria exclusivamente jurídica, relacionada ... ()

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Doc. 211.0280.9123.0674

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Dever da seguradora de informar sobre as disposições contratuais.

1 - Ação de cobrança em razão de negativa de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de doença ocupacional. 2 - A seguradora tem o dever de prestar informações claras ao segurado a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo previamente o consumidor e o estipulante sobre os produtos que oferece e que existem no mercado, de modo a não induzi-los a erro. Precedentes. ... ()

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Doc. 211.0290.8718.2347

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de comissão de corretagem, em razão da ausência de previsão expressa no contrato de compromisso de compra e venda, violando o dever de informação ao consumidor. A reforma desse entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 211.0280.9693.2141

85 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta. Recusa indevida de custeio.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico. 2 - A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3 - Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear o procedi... ()

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Doc. 211.0280.9172.9565

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços de telefonia. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato celebrado sob o regime pct/paid. Direito à subscrição de ações pela adquirente do terminal telefônico. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - A orientação do STJ é no sent... ()

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Doc. 211.0280.9243.1128

87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do e , tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 -. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 211.0280.9667.7148

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência.

1 - O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do e , tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0280.9754.7959

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte de passageiros. Brt. Acidente. Passageira. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrantes do consórcio. Precedente.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta- se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no , § 3º. 3 - Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 211.0280.9872.5569

90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisa certa c/c indenização. Contrato de compra e venda de moto aquática. Relação jurídica de natureza consumerista. Produto não entregue em virtude da falência do vendedor. Cadeia de fornecimento reconhecida. Responsabilidade solidária entre o fabricante e sua comerciante. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, por ter integrado a cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 2 - «Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, ... ()

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Doc. 211.1040.8386.9902

91 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alteração da realidade dos fatos. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a existência de coisa julgada ou para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que houve litigância de má-fé, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, a irresignação não merece prosperar quanto à suposta ofensa ao , uma vez que o... ()

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Doc. 211.0290.8186.6716

92 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Direito de retenção. Termo inicial da correção monetária. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o ... ()

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Doc. 210.8190.5675.2502

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.011/STF do supremo tribunal prescrição. Prazo e termo inicial. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2 - Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocam... ()

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Doc. 210.8190.5303.1529

94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Legalidade das cláusulas pactuadas. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte é que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8190.5585.7372

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois d... ()

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Doc. 210.8190.5882.0977

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois d... ()

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Doc. 210.8180.9981.6301

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esquema de pirâmide financeira. Operador. Gerente da instituição financeira agravada. Desconhecimento por parte dos autores. Consumidor por equiparação. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Autores clientes da agravada. Sentença. Necessidade de liquidação. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8180.9976.3609

98 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação individual proposta após o trânsito em julgado da ação coletiva. Regra do CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da , III, «a». Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. 2 - Quanto à apontada violação ao C... ()

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Doc. 210.8091.0887.6254

99 - STJ. Embargos de Declaração no recurso especial. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. Destituição. Incorporador. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Sucumbência. Adequação. Desnecessidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9270.9816.3981

100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. 2 - De outro lado, a seguradora «tem o dever de informar ao estipulante as bases gerais do contrato a ser celebr... ()

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