2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9270.5843.8465

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de reparação de danos materiais. Relação de consumo responsabilidade solidária das corrés. Honorários. Grau de sucumbência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «Em se tratando de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos da cadeia produtiva, nada impedindo que a parte que comprovar não ter a culpa possa exercer ação de regresso para ser reembolsado do valor da indenização» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe de 05/04/2018). 2 - No tocante à distribuição dos ônus da sucumbên... ()

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Doc. 211.0130.8489.9308

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 1 -1. O Tribunal de origem, a partir do exame do acervo fático e probatório dos autos e da interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que o consumidor não foi adequadamente informado acerca das disposições que limitariam o reembolso de trat... ()

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Doc. 211.0130.8625.1808

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa. Contratação. Ausência. Súmula 530/STJ. Acolhimento.

1 - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.» Súmula 530/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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Doc. 211.0130.8256.2108

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». Incidência da Súmula 83/STJ. 1 -1. Aferir a ausência de culpa exclusiva da agravante pela resolução contratual, na f... ()

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Doc. 211.0130.8844.3831

105 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença. Recurso repetitivo.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso». Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. 1.568.244/RJ/S... ()

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Doc. 211.0130.8607.1483

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do CDC, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0180.9640.0790

107 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Resilição. Possibilidade. Direito à migração para plano de saúde individual ou familiar, nos casos em que operadora também administre plano de saúde dessa natureza.

1 - Por um lado, o «, III, veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre «a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou inco... ()

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Doc. 211.1110.9343.5627

108 - STJ. Processual civil. Consumidor. Juizado especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Suposta interrupção injustificada do serviço de energia na região. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 658/STJ). Reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - Trata-se de reclamação contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia. II - A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual... ()

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Doc. 211.1200.9749.3301

109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Promessa de compra e venda. Cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu que a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo e tem o dever solidário de indenizar, esbarra nos óbices da Sú... ()

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Doc. 210.7010.9458.8635

110 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de prótese essencial em procedimento cirúrgico. Negativa indevida de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o fornecimento de prótese à parte autora, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. 2 - Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, «é possível que o plano de saúde... ()

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Doc. 210.8020.9471.0688

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização securitária devida integralmente. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem, em respeito ao princípio da persuasão racional, entender e motivar que as provas trazidas aos autos são suficientes para o seu conv... ()

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Doc. 210.8190.5368.2469

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Ocorrência. Restrição à escolha da seguradora. Tema 972/STJ. Súmula 568/STJ. Abusividade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 210.8091.9383.9365

113 - STJ. Embargos de Declaração no recurso especial. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. Destituição. Incorporador. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Sucumbência. Adequação. Desnecessidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8190.5200.4921

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobranças indevidas. Ausência de inscrição do nome nos órgãos de restrição. Danos morais não configurados. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como querem os agravantes. As alegações de Lei, no caso, atrelada... ()

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Doc. 210.8020.9582.8951

115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Lucros cessantes e cláusula penal. Possibilidade de cumulação, desde que a multa não seja equivalente aos locativos. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 3 - No cas... ()

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Doc. 210.8030.9392.7620

116 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e... ()

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Doc. 210.8030.9566.0120

117 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em escada rolante de shopping center. Criança acompanhada do pai. Amputação de dois dedos do pé direito. Procedência da ação por responsabilidade objetiva do fornecedor. Denunciação da lide. Ausência de defeito na prestação do serviço e de culpa exclusiva de terceiro. Causas de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Questões relevantes não apreciadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos do , § 3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 2 - Na hipótese, o v. acórdão recorrido concluiu pela responsabilização do fornecedor exclusivamente com base na responsabilidade objetiva, deixando de examinar questões relevantes para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que constit... ()

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Doc. 210.8030.9674.3426

118 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Abusividade. Acórdão em harmonia com entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ.

1 - No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2 - Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que,... ()

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Doc. 210.8050.9821.1936

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Agravo de instrumento. Competência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Impossibilidade. Hipossuficiência e prejuízo à defesa do consumidor não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, pois os elementos... ()

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Doc. 210.8050.9640.7520

120 - STJ. consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contratação de serviço de valet em evento. Serviço defeituoso. Incidência do CDC. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça confirmou a sentença quanto à aplicabilidade do CDC, especialmente porque a recorrente, ao realizar o evento, contratara empresa para disponibilizar e prestar o serviço de valet e estacionamento de veículos, participando da cadeia de fornecimento desse serviço. 2 - A jurisprudência deste Sodalício considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatária final, aplicando-se, via de regra, a Teoria Finalista. 3 - Ag... ()

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Doc. 210.9290.5339.4095

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de ... ()

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Doc. 211.0140.9504.5546

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do hospital. Restrição às falhas de prestação do seu serviço. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reconhecimento da falha na prestação do serviço pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Método bifásico. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do serviço, prevista no , não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à estadia do paciente, instalações, equipame... ()

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Doc. 211.0070.8768.6885

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Culpa exclusiva do consumidor. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0060.8881.3182

124 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho no interior de bandeja de fatias de presunto adquirida para consumo. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0050.9621.5238

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante à violação ao e CCB/2002, , o acórdão recorrido expressamente não conheceu da alegação de abusividade nos juros remuneratórios, por ausência de interesse recursal e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao ... ()

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Doc. 210.9270.9776.8359

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2 - O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses,... ()

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Doc. 210.9270.9406.3796

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a sentença, que não restou demonstrada as circunstâncias descritas no , VIII, que autorizariam a inversão do ônus da prova. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão... ()

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Doc. 210.9270.9801.4340

128 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e... ()

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Doc. 211.0011.0759.5661

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Empreendimento hoteleiro. Rescisão. Pessoa jurídica. Aquisição de imóvel para incremento de atividade econômica. CDC. Inaplicabilidade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem consigna que a pretensão de desfazimento do contrato de compra e venda do imóvel revela comportamento contraditório da parte recorrente, já que esta tomou posse sobre o imóvel, e ex... ()

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Doc. 210.9300.9982.2999

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corr... ()

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Doc. 211.1080.9986.7727

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Agravo não provido.

1 - Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1080.9501.1933

132 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Escritura pública de renegociação e confissão de dívidas decorrentes de cédulas rurais. Vencimento antecipado. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última parcela. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Não incidência. Multa moratória.

1 - «O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ já decidiu que a tomada de emprésti... ()

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Doc. 210.5050.7403.0840

133 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cobrança de crédito proveniente de multa fixada pelo procon. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 210.5050.7167.5310

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Dispositivo violado indicado. Afastamento do óbice da Súmula 284/STF. Restituição da comissão de corretagem. Legitimidade da incorporadora. Cobrança de comissão. Ausência de informação. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constatada a indicação do dispositivo de Lei tido por violado na tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente- vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na ... ()

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Doc. 210.5050.7307.7406

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.5021.0238.1862

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência da terceira turma. Danos morais. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplific... ()

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Doc. 210.5021.0507.4654

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Cobrança acima do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7594.9560

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.

1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. 2 - No caso, o recurso não foi conhecido porque o órgão julgador a quo verificou o tempo de demora entre a ciência do problema e a comunicação realizada pela autora para o fim de concluir pela inobservância da regra do § 1º do ; e a situação fática descrita não permite a alteração dessa conclusão sem reexame fático prob... ()

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Doc. 210.5050.7583.1265

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só s... ()

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Doc. 210.5050.7653.6689

140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel. Pagamento de indenização por danos materiais. Gastos com aluguéis. Impossibilidade de cumulação com cláusula penal prevista no contrato apenas em desfavor do consumidor. Aplicação do entendimento do STJ. Conhecimento dessa matéria. Possibilidade. Debate nos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - Havendo «cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lu... ()

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Doc. 210.5250.5814.7477

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Existência de cláusula expressa. Reexame. Descabimento. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Tarifas administrativas. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (, § 1º), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2 - A Segunda Seção do S... ()

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Doc. 210.6010.2107.2603

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2844.9163

143 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de transplante de fígado. Ausência de cobertura contratual. Procedimento não consta do rol da ans. Doença hepática terminal. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 1.733.013/PR, o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. 2 - Não obstante, nada impede que, em situações e... ()

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Doc. 210.6010.2329.8753

144 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do , § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (AgInt no REsp 1883472/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgad... ()

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Doc. 210.6010.2829.1276

145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2377.4511

146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do comprador. Restituição parcial das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.723.519/SP (28.8.2019), de rel... ()

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Doc. 210.6010.2692.8131

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Responsabilidade do fiador por prazo indeterminado. Responsabilidade até notificação. Natureza abusiva da cláusula da fiança à luz do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o Precedentes» (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020). 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, com arrimo no acerv... ()

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Doc. 211.0474.9007.8500

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Contrato bancário. Nulidade. Repetição de indébito. Danos morais. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu estar configurada a litigância de má-fé. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - «A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III da CF/88, art.... ()

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Doc. 211.0474.9007.0800

149 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com nulidade de garantia fiduciária de bem imóvel e repetição de indébito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0474.9006.6600

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidári... ()

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