DOC. 212.2642.6003.2200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito à CEF. Legitimidade passiva. Ocorrência de omissão e contradição. Violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração, aduzindo omissão sobre a preclusão da decisão sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como sobre os efeitos da cessão de crédito celebrada pela empresa pública com o Banco Meridional S/A. e sobre os efeitos da sub-rogação, o Tribunal não se manifestou sobre esses pontos consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios.

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