DOC. 211.1080.9121.5899

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Notificação. CDC, art. 43, § 2º. Descumprimento. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a notificação foi encaminhada pela agravante para endereço diverso da consumidora, autora da ação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória.

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