STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal, a despeito da exclusão do cade. Precedentes do STJ. Alegação de decisão extra petita. Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes.
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