STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Aquisição de produto (biscoito recheado) contendo corpo estranho em seu interior (larvas). Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Dano moral configurado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito