STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, § 1º e dissídio jurisprudencial sobre distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CPC/2015. Falta de prequestionamento e falta de cotejo. Inversão do ônus da prova com base no CDC. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.
1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 373, § 1º e ao dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CPC/2015 não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento.
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