DOC. 210.9200.9449.8749

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e econômica. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Com relação ao primeiro agravante, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois a prisão preventiva imposta ao ora agravante foi revogada pelo Juízo de primeiro grau.

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