DOC. 210.8180.9563.4632

STJ. Direito marcário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Pretensão de comercialização de produtos com utilização de marca em relação a qual reconhecida, pelas instâncias de origem. Possibilidade de confusão com outra previamente registrada e explorada comercialmente. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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