DOC. 210.8310.9342.5198

STJ. Direito do consumidor e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fixou o quantum do valor da multa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo para anular a cobrança de multa, no valor de R$ 425.597,44 (quatrocentos e vinte cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), imposta pelo Procon/TO em razão do Procedimento Administrativo F. A. 0214-009.287- 0.

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