DOC. 210.8261.0505.1104

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de promessa de compra e venda. Retificação do valor. Invalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Mero inadimplemento. Afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão. Perdas e danos. Alegação de fato novo. Matéria preclusa. Alegação em procedimento próprio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de debate nos autos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Matéria presente no acórdão recorrido. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).