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DOC. 210.6010.2570.7932

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1.1 Por não se amoldar ao conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível a interposição de recurso especial por suposta violação à orientação contida em verbetes sumulares.

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