DOC. 210.9100.9355.0780

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Vício de fundamentação ausência. Reforma das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido apresenta argumentação suficiente para a solução da controvérsia, não sendo possível confundir-se as hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022 com o mero inconformismo da parte com o resultado da lide.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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