DOC. 210.6010.2805.8673

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno fornecimento de energia elétrica. Ofensa à causa julgada. Causas de pedir distintas. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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