Título IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 87- É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º - A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º - (Revogado pela Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º).
Redação anterior (da Lei 11.274, de 06/02/2006, art. 4º): [§ 2º - O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.]
Redação anterior (original): [§ 2º - O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.]
§ 3º - O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:
Lei 11.330, de 25/07/2006 (Nova redação ao caput do § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:]
I - (Revogado pela Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º).
Redação anterior (da Lei 11.274, de 06/02/2006, art. 4º): [I - matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;]
Redação anterior (da Lei 11.114, de 16/05/2005): [I - matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:
a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares;
b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e
c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade;
Redação anterior (original): [I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;]
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 4º - (Revogado pela Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º).
Redação anterior (original): [§ 4º - Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.]
§ 5º - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
§ 6º - A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados. [[CF/88, art. 212.]]
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 928/STJ. Ensino. Diploma. Vizivali. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, I e II. Rejeição. Suposta afronta aos dispositivos do CCB/2002, art. 403 e Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade. Mérito. Suscitada violação dos dispositivos da Lei 9.394/1996, art. 80, §§ 1º e 2º, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Lei 9.131/1995, art. 2º, Decreto 2.494/1998, art. 11, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14. Não ocorrência. Teoria dos motivos determinantes. Aplicação. Princípios da boa-fé e da confiança. Incidência. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e RISTJ, o art. 256-N, e ss. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Ensino. Diploma. Vizivali. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 928. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, I e II. Rejeição. Suposta afronta aos dispositivos dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 512; CCB/2002, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Discussão acerca do valor da indenização. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Suscitada violação dos dispositivos da Lei 9.394/1996, art. 80, §§ 1º e 2º, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Lei 9.131/1995, art. 2º, Decreto 2.494/1998, art. 11, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14. Não ocorrência. Teoria dos motivos determinantes. Aplicação. Princípios da boa-fé e da confiança. Incidência. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e RISTJ, o art. 256-N, e ss. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de violação ao Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Autora impedida de exercer sua profissão e de assumir cargo para o qual foi aprovada em concurso público em razão da não expedição do diploma. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor fixado em R$ 20.000,00. Razoabilidade. Sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Expedição de diploma. Permissão de matrícula de pessoa que não estaria apta a receber o certificado de conclusão de curso. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 70. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Mais detalhes
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