STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.
«1 - A matéria referente ao CDC, art. 51, IV, XV e § 1º, I, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
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