DOC. 197.8592.2001.4400

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta Corte pacificou-se sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.

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