DOC. 193.5400.8001.8600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No que concerne à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a referida ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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