CPC - Código de Processo Civil
Art. 478º
Art. 478
- O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
Parágrafo único - Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2162684-27.2026.8.26.0000 - Cajamar - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL INDIRETA. REALIZAÇÃO PELO IMESC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1012193-12.2021.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2074648-09.2026.8.26.0000 - Monte Mor - Rel.: Des. Oscild de Lima Júnior - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001452-53.2023.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Rubens Rihl - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3003433-53.2026.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3001529-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.447385-6/003 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 19/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.358264-7/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 04/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2022838-92.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
Perícia grafotécnica. Embargos à execução com alegação de falsidade da cédula de crédito bancário objeto de execução. Embargante que não reconhece as assinaturas apostas no instrumento contratual. Determinada perícia grafotécnica. Perito que solicitou a apresentação do documento original. Insurgência do agravante. Descabimento. Tanto no Lei 11.419/2006, art. 11, §3º, quanto no CPC, art. 425, VI, há ressalva expressa de preservação do documento original, caso seja necessária sua apresentação em juízo, como é o caso dos autos. O art. 18 da Resolução 551/2011 do TJSP não contraria referidos dispositivos legais. Exequente que não justificou eventual impossibilidade de apresentar o instrumento contratual na via originária. O perito judicial pode solicitar a apresentação do documento original, nos termos do CPC, art. 478, § 3º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.015.780 - SP - Rel.: Min. Daniela Teixeira - J. em 03/03/2026 - DJ 05/03/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida. Óbices de admissibilidade não atacados: ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do cpc; ausência de afronta ao CPC, art. 478; e ausência de similitude fática para dissídio jurisprudencial. Art. 932, III, do cpc/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do ristj. Decisão una e incindível. Aplicação analógica da Súmula 182/stj. Não configuração de multa por intuito protelatório. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.