21 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração exacerbada. Revisão dos critérios metodológicos utilizados. Impossibilidade. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Legalidade. Intimação dos interessados. Necessidade.
«1. Não há como acolher as alegações do agravante, no sentido de que os critérios metodológicos utilizados nos laudos avaliativos do imóvel obedeceram à legislação de regência, sem afastar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito de ter admitido a atualização anual do valor do domínio pleno do imóvel, concluiu que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)