Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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taxa de ocupacao

Doc. 180.9323.3002.3700

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1 - No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 2 - Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsps 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia dos interessa... ()

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Doc. 194.8920.1008.2200

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Responsabilidade do titular originário pelo pagamento da taxa anual de ocupação.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (fls. 444-447, e/STJ): «A Autora pugna pelo reconhecimento de que não seria seu o ônus pelo pagamento das taxas de ocupação referentes aos exercícios d... ()

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Doc. 198.1220.5003.1200

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Valorização imobiliária. Reajuste. Notificação pessoal.

«1 - Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e ... ()

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Doc. 210.7131.0441.5729

44 - STJ. Processual civil. Área de domínio da União. Desmembramento irregular. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União objetivando o reconhecimento da insubsistência da exigência de taxa de ocupação, o cancelamento dos lançamentos relativos aos valores cobrados e determinação de que a parte ré proceda ao desmembramento da área correspondente ao loteamento «Santa Rosa III". No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. I... ()

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Doc. 220.4120.1685.0840

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 2 - Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsps Acórdão/STJ, esclareceu que, no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, dispensou-se a intimação prévia dos i... ()

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Doc. 103.1674.7343.8700

46 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.

«Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em faixa ... ()

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Doc. 206.5172.3010.7500

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Terreno de Marinha. Majoração da taxa de ocupação Pelo valor de mercado do imóvel. Possibilidade. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 67. Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Lei 9.784/1999, art. 28.

«1. A irresignação merece ser acolhida porque configurado o erro material apontado. 2. Não houve, em sede de recurso especial, meras alegações genéricas, o recorrente interpôs recurso especial com fundamento na violação do , e Decreto-lei 9.760/1946, , art. 1º. E, com base nesses diplomas legais, pugnou pela incidência da taxa de ocupação sobre o valor do domínio pleno com a atualização anual pela SPU. 3. O rec... ()

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Doc. 211.1110.9457.7988

48 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade. Embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Situações distintas. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento de taxa e foro anual, ajuizada contra a União, com fundamento na irregularidade do aumento do valor da taxa de ocupação de terreno de marinha em função da modificação da base de cálculo, considerando-se o valor de mercado do imóvel. A sentença julgou o feito procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação interposta pela União. II - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisp... ()

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Doc. 221.1071.0163.1609

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Torres. Prescrição. Notificação por edital. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela regularidade dos processos de demarcação dos terrenos de marinha. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora postula a anulação dos atos administrativos relacionados à inscrição do imóvel que ocupa como terreno de marinha, especialmente no que se refere à exigibilidade da taxa de ocupação. O imóvel é descrito na inicial como situado na Rua Sete de Setembro, 1.243, quadra 3P, Lotes 21 e 23, Praia Grande, Município de Torres/RS, matrícula 29.362 do Registro de Imóveis de Torres/RS, cadastrado na Secretaria de Patr... ()

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Doc. 230.8160.1997.3169

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Taxa de ocupação. Adequação aos padrões de mercado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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