Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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taxa de ocupacao

Doc. 174.0692.4002.2300

31 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação em terreno de marinha. Prescrição. Afastamento, em razão de adesão ao parcelamento «paes». Inclusão de ofício pelo fisco, contra a vontade do devedor. Ausência de comprovação, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição, diante da confissão do débito, resultante da adesão ao parcelamento «PAES». 2. O recorrente afirma que houve omissão no julgado, pois embora reconheça ter ingressado no específico parcelamento, afirma que o Tribunal de origem se recusou a enfrentar a assertiva segundo a qual a taxa de ocupação não foi objeto de confissão na denominada «Declaração PAES». 3. A Corte local consignou que o... ()

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Doc. 210.5021.0926.3158

32 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral. Retorno. Status quo ante. Percentual de retenção. 25%. Valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. Dívidas tributárias e condominiais. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Terreno para edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. Ausência.

1 - Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. 2 - Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete em: 03/06/2020. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar: a) quem deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias e condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período em que durou o contrato desfeito; b) se a compradora pode ser condenada ao pag... ()

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Doc. 210.6150.4544.4470

33 - STJ. recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização de danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Enunciado 283/STF. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Redação original. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Excepcional possibilidade em face da postergação da realização dos leilões a pedido dos devedores.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando analisadas e discutidas as questões de mérito, compreendendo-as e esgotando-as o acórdão recorrido. 2 - Ausente a devida impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a manutenção de suas conclusões, não há conhecer do recurso especial no ponto. 3 - Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior aa Leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente.... ()

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Doc. 221.2160.9358.7205

34 - STJ. Compra e venda de imóvel. Contrato. Consumidor. Alienação fiduciária. Posse. Reintegração. Taxa de ocupação. Percentual. Adequação. Julgador. Discricionariedade. Impossibilidade. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Critérios. Incidência. Hermenêutica. Diálogo das fontes. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 7º. Lei 13.465/2017. CCB/2002, art. 402. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º.

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido na a critério do julgador. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou a compreensão de que, em face de uma (aparente) antinomia nor... ()

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Doc. 231.0260.9129.4571

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação. Laudêmio. Foro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo a apelação da Fazenda Nacional provida e a da empresa executada improvida. II - Em relação à indicação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresig... ()

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Doc. 210.7582.0001.3500

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. 2 - O magistrado sentenciante concluiu indevido o pagamento de indenização equivalente ao valor locatício do imóvel, proporcional ao tempo da ocupação ileg... ()

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Doc. 123.3263.3000.1300

37 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine», a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelo... ()

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Doc. 176.7783.2001.1200

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. Princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de 1973, firmou-se o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o EREsp 1.241.464/SC, esclareceu que no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC dispensou-se a intimação prévia dos interessad... ()

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Doc. 177.1433.9001.1600

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsp 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia dos interessad... ()

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Doc. 177.1433.9001.1700

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsp 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC dispensou-se a intimação prévia dos interessado... ()

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