«... Diante de tais considerações, forçoso é o reconhecimento de que é devida a taxa de ocupação de terras públicas prevista nos e . Com efeito, a taxa de ocupação não se constitui em tributo. Trata-se de remuneração pelo uso da coisa pública, amoldando-se ao conceito de preço público, razão pela qual não há que se falar em bitributação, poder de polícia e violação ao princípio da legalidade. Descabidas as... ()

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Doc. 103.1674.7527.6500

52 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno da marinha. Prazo prescricional. Prescrição. Irretroatividade da Lei 9.636/98. CCB, art. 177. Lei 9.636/98, art. 47.

«São objetos da presente ação executiva valores não-recolhidos a título de taxa de ocupação referentes aos anos-base de 1991 a 2002. A notificação, ou seja, a constituição de todos esses créditos se deu em data de 28/02/2003. A ação foi ajuizada em 28/10/2003, sem notícia de que tenha sido efetivada a citação.. Sobre o cômputo do lapso prescricional relativo à matéria objeto da controvérsia, tem-se que: a) antes da vigência do (18/05/1998), em sua r... ()

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Doc. 142.6032.6001.0600

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação. Atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha. Simples correção monetária. Alteração da base de cálculo. Novo valor de taxa de ocupação. Ocorrência. Notificação prévia do interessado. Necessidade.

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Doc. 161.6002.2001.5800

54 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.

«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. 2. Previsão expressa no de que a taxa de ocupação somente começa a incidir depois da alienação do imóvel. 3. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. 4. Afetação da propriedade fiduciária ao propósito de garantia, não dispondo o credor fiduciário do 'jus fruendi', enquanto ... ()

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Doc. 162.2661.1001.8300

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/08/2011), submetido ao rito do art. 543-C, decidiu questão diversa da debatida nos presentes autos. Na ocasião, decidiu-se pela desnecessidade de prévio contraditório para incidência do Decreto 2.398/1987, art. 1º, com a ressalva de que, «após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e j... ()

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Doc. 167.0434.4000.9900

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade posteriormente reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 28/04/2016. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.150.579/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/08/2011), submetido ao rito do , de 1973, decidiu questão diversa da debatida nos presentes autos. Na ocasião, decidiu-se pela desnecessidade de prévio contraditório para incidência do Decreto 2.398/1987, art. 1º, com a ressalva de que, «após a divulgação da nova planta... ()

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Doc. 167.1881.4000.9200

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Entendimento adotado no Resp1.150.579/SC, julgado sob o rito do art. 543-c. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e 1º do Decreto 2.398/87. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. II. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/08/2011), submetido ao rito do art. 543-C, decidiu questão diversa da debatida nos presentes autos. Na ocasião, decidiu-se pela desnecessidade de prévio contraditório para incidência do Decreto 2.398/1987, art. 1º, com a ressalva de que, «após a divulgação da nova planta de valores venais e ... ()

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Doc. 175.4832.9002.3900

58 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do . Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no procedimento demarcatório re... ()

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Doc. 177.1001.5001.0100

59 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). 2. Nesse... ()

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Doc. 188.2653.4003.4200

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Legalidade. Matéria pacificada em recurso repetitivo. Juízo de adequação. Acórdão divergente mantido. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade.

«1 - Segundo o entendimento firmado no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelo e pela mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos c... ()

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