12 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Excesso de execução. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Inexistência. Precedentes do STJ. Alegação de violação do CTN, art. 100 e CTN, art. 116. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando, em resumo, o reconhecimento da extinção do créditotributário, em razão da quitação integral do ICMS, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a redução da multa moratória que integra o crédito exequendo e condenar a parte apelada (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ... ()
13 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.
«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis». O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis» que, em direito processual, tem significação própria e distinta de ... ()
14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Concessionária de telefonia. CPC/2015, art. 1.022. Oposição dos embargos declaratórios. Irresignação da embargante de decisão contrária a seus interesses. Omissão inexistente. Arts. 33 a 39, 40 e 46, § 1º, do Decreto 2.181/97. Elementos fáticos dos autos. Conclusão de não ser devido o levantamento do valor das multas pela recorrente. Depósito do montante realizado antes do deferimento da recuperação judicial. Intensão de ilidir mora e suspender a exigibilidade do créditotributário. Depósito de garantia de juízo. Não se aplica. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alínea c. Dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial.
I - Na origem, TELEMAR Norte Leste S/A. ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas sancionatórias que lhes foram impostas, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma, em razão de reclamações formuladas por consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não solicitados. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao rec... ()
15 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 07/11/2019, em face de empresa individual de responsabilidade limitada qualificada como empresa de pequeno porte, visando a recuperação de créditos tributários referentes ao Simples Nacional e multa de mora. Na sentença, considerando que a Execução Fiscal foi proposta quand... ()
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal ... ()
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Habilitação de créditotributário. Liquidaçãoextrajudicial. Acórdão recorrido que confirma a limitação da contagem dos juros moratórios até a data da decretação da liquidação da devedora, admitindo a incidência posterior apenas se a massa comportar. Alegada violação a Lei 11.101/2005, art. 124. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - «Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). 3 - Agravo interno não provido.»
18 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Multa moratória. Empresa em fase de liquidação. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação do Lei 11.0101/2005, art. 83, VII. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 292 e 293). II - Não se configura, portanto, a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. III - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos ... ()
I - Na origem, Telemar Norte Leste S/A. Ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas sancionatórias que lhe foram impostas, em razão de reclamações formuladas por consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não solicitados. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao re... ()
20 - STJ.Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Lei 6.830/1980.