Lei 12.703, de 07/08/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 12 (Desindexação da economia [Art. 12 - [...].
[...]
II - como remuneração adicional, por juros de:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou
b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.
[...]
§ 5º - O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas [a] e [b] do inciso II do caput deste artigo.] (NR)
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5035801-73.2013.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
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APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - POLICIAIS MILITARES INATIVOS - PROVENTOS CALCULADOS SOB A PATENTE DE 1º TENENTE - MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - PAGAMENTO EM PERCENTUAL MENOR QUE O PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS DO IMPETRANTE - PARCELA GENÉRICA INCORPORÁVEL PAGA A TODOS OS POLICIAIS INDISTINTAMENTE - APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003389-64.2020.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Paulo Barcellos Gatti - J. em 19/03/2026 - DJ 27/03/2026
Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado procedente. Extinção do processo em relação à médica por ilegitimidade passiva. Não configuração de cerceamento de defesa. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Angélica Marques Delpasso e outros contra a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves e Luciane Rosin Volpato, em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de pensão mensal. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se em laudo pericial que concluiu pela adequação dos protocolos médicos, especialmente o monitoramento de batimentos cardíacos fetais. O processo foi extinto em relação à médica Luciane Rosin Volpato por ilegitimidade passiva. Não restou configurado cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na recusa de realizar cesárea, apesar dos sinais de sofrimento fetal, e se a morte do recém-nascido decorreu de falha no atendimento médico. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que a gestante realizou os exames mais importantes do pré-natal, confirmando que a criança estava em plenas capacidades antes da internação. 4. A falta de aferição dos sinais vitais do feto na frequência recomendada configura erro médico, impossibilitando a detecção das condições do recém-nascido quando começou a expelir mecônio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. CPC/2015, art. 85, §3º, II. Código Civil, arts. 944, 948, II, 950. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009, art. 5º. Lei 12.703/2012, art. 1º. Emenda Constitucional 113/2021. Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.027.633/SP/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 14.08.2019. STJ, REsp. 2.121.056/PR/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2052038-52.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1004583-91.2015.8.26.0161, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2022. TJSP, Apelação Cível 3001375-48.2013.8.26.0157, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000749-25.2020.8.26.0252, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1005439-30.2020.8.26.0048, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2022. TJSP, Apelação Cível 1010403-28.2017.8.26.0224, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1027701-84.2022.8.26.0506, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002288-29.2018.8.26.0597, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0003268-29.2015.8.26.0619, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2023
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TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 0020323-55.2016.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 11/12/2025 - DJ 13/01/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS ERROS. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS CONFORME PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. PLANILHA DO EXEQUENTE ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA. 1.
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