Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 124º
- Falência. Decretação. Juros vencidos após a decretação
- Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único - Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
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