STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Multa moratória. Empresa em fase de liquidação. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação do Lei 11.0101/2005, art. 83, VII. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 292 e 293).
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