Lei 8.660, de 28/05/1993
Art. 2º
Art. 2º
- Fica extinta, a partir de 01/05/1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei 8.177, de 01/03/91.
Parágrafo único - Exclusivamente para os fins previstos no art. 4º, o Banco Central do Brasil divulgará taxas diárias para o mês de maio de 1993, cujo valor corresponderá a distribuição [pro rata] dia da Taxa Referencial - TR do dia primeiro daquele mês.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801074-37.2023.8.12.0003 - Bela Vista - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 13/02/2026 - DJ 16/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FGTS NÃO RECOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA FUNDIÁRIA DO DÉBITO. REGIME LEGAL PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES GERAIS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 731/STJ. ADI 5090/DF/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ 17/06/2024. IPCA APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO A controvérsia recursal limita-se aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores de FGTS reconhecidos judicialmente, não havendo insurgência quanto à condenação principal. Os valores devidos a título de FGTS submetem-se a regime jurídico específico, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 17 e dos Lei 8.660/1993, art. 2º e Lei 8.660/1993, art. 7º, não se confundindo com condenações judiciais comuns impostas à Fazenda Pública. O STJ, ao julgar o Tema 731 (REsp. 1.614.874/SC/STJ), firmou entendimento no sentido de que a correção monetária dos depósitos do FGTS deve observar os critérios legalmente previstos, sendo vedada a substituição da TR por outro índice, por ausência de previsão legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090/DF/STF, não declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR, tendo modulado os efeitos da decisão para assegurar a recomposição inflacionária dos saldos das contas vinculadas apenas a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024. O inadimplemento do FGTS pelo ente estatal não desnatura a natureza fundiária do débito, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Inviável, portanto, a aplicação do IPCA-E e dos juros próprios das condenações comuns da Fazenda Pública aos valores de FGTS não recolhidos. Recurso provido para reformar a sentença exclusivamente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação da Taxa Referencial (TR), acrescida dos encargos legais próprios do FGTS, mantidos os demais termos do decisum.
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STFSTF (Pleno) - ADI 5.348 - DF - Rel.: Min. Cármen Lúcia - J. em 11/11/2019 - DJ 28/11/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F alterado pela Lei 11.960/2009. Índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações da fazenda pública. Inconstitucionalidade. Súmula 295/STJ. Súmula 454/STJ. Súmula 459/STJ. CF/88, art. 5º, XII, XXII e LIV. CF/88, art. 37, caput, § 6º. CF/88, art. 100, § 12 (acrescentado pelo Emenda Constitucional 62/2009). CF/88, art. 102, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 22. Lei 8.177/1991, art. 1º, caput. Lei 8.177/1991, art. 2º, caput. Lei 8.177/1991, art. 12. Lei 8.177/1991, art. 17. Lei 8.177/1991, art. 18. Lei 8.660/1993, art. 1º. Lei 8.660/1993, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009). Lei 11.960/2009, art. 5º.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.614.874 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 11/04/2018 - DJ 15/05/2018
Recurso especial repetitivo. FGTS. TR. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 731. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.036. Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Substituição da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária dos valores depositados por índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. Impossibilidade. FGTS que não ostenta natureza jurídica contratual. Regramento estabelecido pela Lei 8.177/1991, art. 17 combinado com os Lei 8.660/1993, art. 2º e Lei 8.660/1993, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (Pleno) - ADC 58 - DF - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 19/08/2002 - DJ 27/09/2002
Justiça Trabalhista. Direito do trabalho. Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Índices de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na Justiça do Trabalho. CLT, art. 879, § 7º, e CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Apelo ao legislador. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Modulação de efeitos. Súmula 648/STF. Súmula 459/STJ. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXII, XXXV, XXXVI, LV, LXXVIII. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 21, VII. CF/88, art. 2, VI. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 192, § 3º. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 40/2003. Emenda Constitucional 62/2009. ADCT/88, art. 78. Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.036/1990, art. 22. Lei 6.899/1981. Lei 8.880/1994. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.069/1995, art. 27, § 1º, I, II e III e § 2º, 3º, § 4º, § 5º e 6º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 4º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 9.868/1999, art. 14, III. CCB/2002, art. 406. Lei 10.522/2002, art. 30. Lei 11.960/2009. Lei 12.703/2012, art. 1º. CPC/2015, art. 322, § 1º. CPC/2015, art. 525, § 12 e § 14. Lei 13.467/2017, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CLT, art. 8º, § 1º. CLT, art. 879, § 7º. CLT, art. 883. CLT, art. 899, § 1º e § 4º. Decreto-lei 75/1966, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, § 1º. Lei 8.177/1991, art. 1º, caput. § 2º. Lei 8.177/1991, art. 2º, caput. Lei 8.177/1991, art. 6º, II e parágrafo único. Lei 8.177/1991, art. 12. Lei 8.177/1991, art. 15. Lei 8.177/1991, art. 16. Lei 8.177/1991, art. 17. Lei 8.177/1991, art. 18, caput, § 1º e § 4º. Lei 8.177/1991, art. 20. Lei 8.177/1991, art. 21, caput e parágrafo único. Lei 8.177/1991, art. 23 caput, § 1º, § 2º e § 3º. Lei 8.177/1991, art. 24. Lei 8.177/1991, art. 26. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º, § 2º. Lei 8.660/1993, art. 1º. Lei 8.660/1993, art. 2º.
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