21 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.
«... 6. A questão central da demanda é relativa à possibilidade de cobrança de tarifas bancárias por pagamentos efetuados mediante boletos ou fichas de compensação. Nesse passo, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública com base nos «interesses individuais homogêneos» do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, inciso III, ou seja, aqueles entendidos como decorrentes de origem comum. Daí a sua legi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)