1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade territorial do Procon. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o Município de Alto Floresta/MT, objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon Municipal, ou, alternativamente, seja dada quitação definitiva da sanção com o levantamento do valor depositado em juízo. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). No Tribunal a quo, a sente... ()
«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promo... ()
«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promo... ()
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão E... ()
5 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Existência e legitimidade do débito anotado pelo réu não evidenciada. Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297/STJ. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação, do qual não se desincumbiu. Ocorrência de dano moral configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do CF/88, CDC, art. 5º, V e X, art. 6º, VI e CCB, art. 186. Valor da indenização fixado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso improvido.
6 - TJSP. Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem sua conta corrente, a qual utiliza para recebimento de aposentadoria, bloqueada em decorrência de operações indevidas efetuadas por terceiros, em comarca diversa daquela na qual reside. Falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Ocorrência. Ressarcimento pelos danos, nos termos do CF/88, CDC, art. 5º, V e X e 6º, VI. Necessidade. Recurso não provido.
7 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57.CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.
«... Do dever de informar De matriz constitucional, o gênero «direito à informação» é garantia fundamental da pessoa humana, verbis: "CDC, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIV -... ()
8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Direito de regresso do banco réu perante outra instituição financeira. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado. Inteligência do CF/88, CDC, art. 5º, LXXviii, e, art. 6º, VI. Recurso parcialmente provido.
9 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Tare. Ministério público. Legitimidade.
«1. Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Nota-se o expresso enfrentamento da controvérsia sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações civis públicas que tenham por objeto a concessão de incentivos fiscais, bem assim acerca da compatibilidade entre a via eleita e a pretensão do Parquet. 2. Com efeito, o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a le... ()
10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura por associação civil em defesa de interesses coletivos de consorciados. Admissibilidade. Aplicação do Lei 7347/1985,Lei 8078/1990, art. 5º, I e II e 81, 82 e 91. Hipótese. Recurso parcialmente provido.