Lei 10.741, de 01/10/2003
Art. 80º
Art. 80
- As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 80 - As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.]
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RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVALIAÇÃO PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA - JOELHO ESQUERDO - PACIENTE IDOSO - NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA - REGULAÇÃO NO SISREG COM RISCO VERMELHO (EMERGÊNCIA) - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO AO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - VEDAÇÃO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 0711268-33.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 14/07/2026 - DJ 24/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO ATUAL DA VÍTIMA. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública) - Conflito de competência 5006902-77.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ART. 80 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ATUAL COM O MUNICÍPIO EM QUE ANTERIORMENTE INSTITUCIONALIZADO. PERMANÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE POR NECESSIDADE FINANCEIRA E DE FORMA TRANSITÓRIA. REDE DE APOIO FAMILIAR ESTABELECIDA NA COMARCA DE CAMPO BOM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1015171-89.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE EM DEMANDA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. MEDIDA PROTETIVA. IDOSA. PEDIDO DE ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DA IDOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. ESTATUTO DO IDOSO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE FAMILIAR.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PESSOA IDOSA. DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HIPERCALEMIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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