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Lei 8.660, de 28/05/1993

Art. 7º


Art. 7º

- Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de maio de 1993.

§ 2º - Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de maio de 1993 - cadernetas mensais - e, nos meses de maio, junho e julho de 1993 - cadernetas trimestrais -, utiliza-se o critério estabelecido no art. 4º.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S/A). CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU ERROR IN PROCEDENDO E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1.169 DO STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE. INADMISSÃO. RECURSO DO POUPADOR QUE DEMONSTRA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO ANULADA. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO (CAUSA MADURA). MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADPF 165 DO STF. RESPEITO À COISA JULGADA DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM 2009. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO E COMPETÊNCIA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO (TEMAS 723 E 724 DO STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA (TEMA 685 DO STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO EM PARTE. EXCLUSÃO DE TAXAS AGREGADAS DE POUPANÇA E ÍNDICES CHEIOS CUMULATIVOS NO CÁLCULO DE FEVEREIRO DE 1989 (TEMA 891 DO STJ). EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO COLETIVO (TEMA 890 DO STJ). INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 523, § 1º. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO AFASTA A MORA PROCESSUAL (TEMA 677 DO STJ). NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS SANÇÕES PARA RECAÍREM APENAS SOBRE O VALOR REAL DEVIDO HOMOLOGADO. AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DE ANTÔNIO FERREIRA FILHO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER EM PARTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, READEQUANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.  
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