DOC. 140.9102.8002.0900

STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente cumulada com proventos de militar. Devolução de valores recebidos em razão de liminar posteriormente cassada. Cabimento.

«1. O entendimento que se firmou nesta Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1.384.418/SC, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, publicado em 30/08/2013, é o de que devem ser devolvidos ao erário os valores indevidamente recebidos por servidor público, pensionista ou segurado, em razão de liminar ou tutela antecipada posteriormente cassadas.

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