DOC. 163.1391.6000.1200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Transferência da cota parte dos filhos que atingem a maioridade para a viúva. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado.

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