DOC. 152.4881.8000.6400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Benefício concedido com fundamento no Lei 8.059/1990, art. 5º, I. Reversão de cota-parte. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o benefício de pensão de ex-combatente foi concedido com fulcro no Lei 8.059/1990, art. 5º, I, que não possibilita a reversão da cota-parte em proveito dos demais beneficiários quando o direito de um extingue-se. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.349.583/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 01/07/2013; AgRg no REsp 1.266.656/SC, Desta Relatoria, Primeira Turma, DJe 02/08/2012.

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