401 - TJSP. Apelação cível. Servidor Público do Município de Osasco. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Lei 8.880/1994. Aplicação compulsória a Estados e Municípios. Direito monetário matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competêncialegislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. Desnecessidade da realização de prova pericial Prescrição do fundo de direito afastada ante a aplicação da Súmula 85/STJ. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Osasco IPMO afastada.
402 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 7. Competêncialegislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
403 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIALEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA, E CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO JUNTADAS AOS AUTOS -, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
2. DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 24, I E PARÁGRAFOS, E 30, S ... ()
404 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIALEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062/STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, ALIÁS, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA -, CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE, EXCLUSIVAMENTE, DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO APRESENTADAS, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO BOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
2. DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 24, I E PARÁGRAFOS, E 30, S I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO ... ()
405 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIALEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.
1. EM ATENÇÃO À NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA DA QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA PELA JURISPRUDÊNCIA, E CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ANÁLISE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO JUNTADAS AOS AUTOS -, NÃO HÁ OBSTÁCULO AO SEU CONHECIMENTO, EM EXECUÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
2. DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 24, I E PARÁGRAFOS, E 30, S ... ()
406 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do Estado. Vício formal. Competêncialegislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Liminar indeferida. Improcedência da ação.
«1. A lei estadual impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhamento ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dos dados de falecimento colhidos quando do registro de óbito. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento conce... ()
407 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - LEI MUNICIPAL 5.031/2024 - INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES COM CÂNCER E DOENÇA RENAL CRÔNICA - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES - APARENTE INTERFERÊNCIA NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GERÊNCIA DE TRANSPORTE E SUBSECRETARIA DE REDES ASSISTENCIAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIALEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - art. 66, III, ALÍNEA «E», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA.
- A
lei 5.031/2024 do Município de Cataguases, de iniciativa parlamentar, que prevê a disponibilização, pelo Poder Executivo Municipal, de transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica, aparentemente interfere na estrutura e organização da Secretaria Municipal de Saúde, Gerência de Transporte e Subsecretaria de Redes Assistenciais, pois seria necessário readequar atribuições administrativas, além de aplicar recursos de pessoal e, possivelmente, financeiro. Assim... ()
408 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Interrogatório. Videoconferência. Audiência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/2009. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Hermenêutica. Existência de lei estadual. Competêncialegislativa da União. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 22, I. CPP, art. 185, § 2º.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o interrogatório realizado por meio de videoconferência, autorizado por lei estadual antes da regulamentação promovida por Lei, viola princípios constitucionais por exorbitar a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual. 2. À época da realização da teleaudiência, em 15/06/2007, não havia Lei que respaldasse o ato, existindo, apenas, a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo. 3. A jurisprudência consolida... ()
409 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competêncialegislativa. arts. 1º e 2ª da Lei MG 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais. Obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. Liminar deferida.
«I - Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.
II - Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final desta ação, a aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei... ()
410 - STF. Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competêncialegislativa municipal. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput» e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.
«... É que a jurisprudência do STF é no sentido de que compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No RE 182.976/SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma:
«EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CF, art. 30, I. CF, arts. 5º, «caput», XIII e XXXII; art. 170, IV, V e VIII.
I. - Competência do Município para estabelecer horário de funcion... ()
411 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competêncialegislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»
412 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competêncialegislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»
413 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competêncialegislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»
414 - TJSP. Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competêncialegislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»
415 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Professora do Município de Petrópolis. Lei 11.738/2008 que fixou normas gerais para os profissionais do magistério público da educação para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º que não viola a autonomia do ente municipal. ADI 4.167, em que o STF declarou a constitucionalidade da lei. Lei 6.870/2011, art. 26 que parece extrapolar os limites da competêncialegislativa suplementar municipal. Aparente violação ao art. 30, II, da CR. Incidente de inconstitucionalidade que se suscita.
416 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Corte no fornecimento de energia. Inadimplemento da consumidora. Ausência de comprovação de irregularidade no hidrômetro. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Possibilidade de taxa de suspensão/religamento do fornecimento do serviço quando o consumidor inadimplente der causa à interrupção do serviço. Jurisprudência do TJ/RJ. Matéria de competêncialegislativa privativa da União. CF/88, art. 22, IV. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
417 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competêncialegislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente
«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90.
- O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (CF/88, art. 2º), sendo que aos Muni... ()
418 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competêncialegislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente
«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90.
- O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (CF/88, art. 2º), sendo que aos Muni... ()
419 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Competêncialegislativa municipal. Estações de rádio base. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a inexigibilidade da obrigação, sob alegação de que o município não detém competêncialegislativa para regular qualquer matéria atinente ao funcionamento das Estações Rádio Base (ERBs), tratando-se de matéria a ser regulada por Lei. Subsidiariamente, sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II... ()
420 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competêncialegislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina». Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.
«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
2. A competêncialegislativa do Estado de Santa Catarina para... ()
«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, ca... ()
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Doc. 193.5175.2000.0700
422 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competêncialegislativa privativa da União. Violação da CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.
«1 - Atestado, nos autos, o caráter nacional da ABRATEL, a homogeneidade da sua composição e a pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da presente ação direta, reconhece-se a legitimidade ativa da associação. A ADI 4.110(Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11) e a ADI 3.876(Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/2/09), em que se afirmou a ilegitimidade ativa da associação, foram julgadas an... ()
423 - TJRS. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competêncialegislativa. Meio ambiente. Outorga do Poder Público indeferida. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CF/88, art. 22, IV, 23, VI e XI, 24, VI e 26, I. Lei 9.433/97, arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV. CPC/1973, art. 273.
«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (CF/88, art. 22, IV), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (CF/88, art. 23, VI e XI), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (CF/88, art. 26, I).
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteçã... ()
424 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competêncialegislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação.
«1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pr... ()
425 - STF. Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competêncialegislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.
426 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competêncialegislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do CF/88, art. 21, XIV. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do recur... ()
427 - STF. Recurso extraordinário. Taxa de fiscalização. Torres e antenas de televisão. Município. Competêncialegislativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 919/STF Tributário e constitucional. Taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Estações de radio-base (ERB´s). Poder de polícia e limites da competência tributária dos Municípios em matéria afeta às telecomunicações. Relevância do tema e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 30, I, II, III e VIII. CF/88, art. 145.CF/88, art. 5º, II. Lei 9.472/1997, art. 74. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC, art. 1.040.
«Tema 919/STF - Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competêncialegislativa e para a exploração é exclusiva da União.»
428 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Competêncialegislativa. 2 - Lei SP 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3 - Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4 - Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 1º.CF/88, art. 18.CF/88, art. 24, VI, VI, VIII. CF/88, art. 29.CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 34, VII.
429 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Leis Estadual e Municipal. Serviços de telecomunicações. Estabelecimento de condições. Lei Estadual 10995/01 e artigo 10 da Lei Municipal de Campinas 11024/01, que estabelecem condições às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para a instalação de antenas e estações de radiotransmissão em geral. Inconstitucionalidade, por invadirem competêncialegislativa e material privativa da União, afrontando o disposto nos artigos 22, IV, c.c. o CF/88, art. 21, XI. Leis de outros entes federativos não podem impor alterações, direta ou indiretamente, nos contratos celebrados com a União. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
430 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Chavantes. Lei Complementar 2877/09. Proibição ao nepotismo. Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal. Observação obrigatória no âmbito dos três poderes, e em todas as esferas administrativas. Seguimento necessário por todos os órgãos públicos, mas restrita ao provimento de cargos e funções exercidas em comissão e de confiança, não assim aos cargos políticos. Inaplicável o disposto na referida Súmula à nomeação para o cargo político de Secretário Municipal, pois não geraria incompatibilidade com o seu relativo, Prefeito Municipal, agente político eleito. Matéria penal de competêncialegislativa privativa da União. Ação parcialmente procedente.
431 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2811/2010, do Município de Itaquaquecetuba. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública e de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competêncialegislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.
432 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual Paranaense de 14.162, de 27/10/2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: CF/88, art. 1º; art. 22, I, VII, X e XI; ao art. 24, I e VI; ao art. 25; e ao artigo 170, caput, IV e parágrafo único. 3. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade no que toca à potencial ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competêncialegislativa concorrente. 4. Deferida a cautelar
433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA - CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO PAGO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO MERAMENTE ACRESCENTADO AO FINAL DA PEÇA RECURSAL, SEM QUALQUER ARGUMENTO EM SEU CORPO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LIVRE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PROVEITO ECONÔMICO MUITO INFERIOR ÀQUELE PRETENDIDO - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIALEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
434 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competêncialegislativa. Arguição de inconstitucionalidade de norma estadual que obriga «as organizações de supermercados e congêneres a manterem pelo menos um funcionário, por cada máquina registradora, cuja atribuição seja o acondicionamento de compras ali efetuadas» (Lei RJ 1.914/1991). Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante a CF/88, art. 22, I e paragrafo único e CF/88, art. 24, § 3º. Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 174.CCom, art. 81.CLT, art. 444.
435 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito - Lei 4.432/2024, de iniciativa de Vereador, que «prevê afixação de cartaz em estabelecimento de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes". Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não elencada entre aquelas de competêncialegislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual). Ausência de estudos sobre impacto financeiro. Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". Precedentes do c. Órgão Especial. Pedido improcedente
436 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 8389/02. Disposição sobre a instalação de estações de radiocomunicações, de rádio-base e mini-estações de rádio-base de telefonia celular (ERB), células de telefonia celular e equipamentos afins. Violação aos arts. 21, XI e 22, IV da CF/88. Ocorrência. A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, competindo aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. Hipótese em que há usurpação de competêncialegislativa quando a Lei municipal estabelece condições às empresas prestadoras de serviços para a instalação de estações de radiocomunicações. Arguição procedente.
437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança. Competêncialegislativa estadual e municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Legitimidade da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho quanto às questões relativas ao ambiente e às condições de trabalho. 5. CF/88, art. 5º, XXXV, e 93, IX. Ofensa não configurada. 6. Valores de multa e indenização por dano. Discussão infraconstitucional. 7. Acórdão devidamente fundamentado. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
438 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Competêncialegislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Não aplicação ao caso do RE-RG 727.851, paradigma da repercussão geral. 8. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 9. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 10. Embargos de declaração rejeitados.
439 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Descumprimento das condições da saída temporária.
Materialidade e autoria da infração comprovadas. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Prazo de reabilitação em conformidade com o art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010. Competêncialegislativa concorrente.
Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6
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Doc. 202.4425.7000.0000
440 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.885, de 20/4/2010, de Mato Grosso do Sul. Direito à informação do consumidor. Operadoras de plano ou seguro de assistência à saúde. Obrigatoriedade de entrega de comprovante escrito em caso de negativa, total ou parcial, de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Competêncialegislativa concorrente. Norma estadual suplementar. CF/88, art. 24, V e § 2º. Obrigação extracontratual. Defesa do consumidor. Ausência de contrariedade a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 22, I e VII, e CF/88, art. 170. Ação julgada improcedente.
«1 - A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida.
2 - Nos termos da CF/88, art. 24, V e § 2º, os Estados e o Distrito Federal dispõem de competêncialegislativa suplementar para editar normas de defesa do consumi... ()
«Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. »
442 - STF. Seguridade social. Agravo interno na ação cível orginária. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Inscrição de estado membro em cadastro de inadimplência. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Alegada a necessidade de observância das sanções previstas na Lei 9.717/1998. Lei que extravasa a competêncialegislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Preservação da autonomia federativa do ente estatal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. No Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade é valor de destaque do regime jurídico administrativo, especialmente no âmbito do direito administrativo sancionador.
2. O forma federalista de Estado impõe sejam respeitadas as competências atribuídas aos Estados-membros, que serão exercidas, nos limites constitucionais, conforme suas prerrogativas de autonomia, auto-organização e autoadministração, sem interferências ou ingerências de outros entes
3. In casu,... ()
443 - STJ. Meio ambiente. Constitucional, administrativo e tributário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI). Órgão estadual. Cobrança de multas por ele imposta no âmbito de suas atribuições. Legalidade. Correção monetária. UFESP. Utilização do IPC/FIPE. Impossibilidade. Competêncialegislativa da União (CF/88, art. 22, VI).
«Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao meio ambiente, conforme dicção do CF/88, art. 24. É lícito ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente cobrar as taxas e multas por ele impostas no âmbito de suas atribuições legais.
A Lei 8.005/1990 não confere exclusividade ao IBAMA para zelar pela proteção ambiental, mas somente a prerrogativa de cobrar as multas que o próprio órgão impuser. A competência para legislar ... ()
444 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competêncialegislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.
«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fac... ()
«Tema 546/STF - Competêncialegislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.Tese jurídica fixada: - Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.Descrição: - Rec... ()
446 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competêncialegislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.
447 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competêncialegislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.
448 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Direito Tributário. 4. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 5. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 6. Reexame do acervo fático-probatório. 7. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 8. Competêncialegislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
449 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Suspensão processual. Não cabimento. Possibilidade de aplicação imediata de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, independentemente de coisa julgada. Preliminar rejeitada. Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/20. Impossibilidade. Competêncialegislativa da União para editar normas gerais extrapolada. Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177). Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado - Recurso provido em parte.
«Tema 525/STF - Competêncialegislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV, e CF/88, art. 170).Descrição: - Recurso ... ()