- A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.
Lei 13.116, de 20/04/2015, art. 27 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 74 - A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.]
STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Competência legislativa municipal. Estações de rádio base. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Penalidade administrativa. Irregularidade nas instalações da estação de rádio base. Alegação de violação dos Lei 9.472/1997, art. 74. Lei 6.938/1981, art. 6º, § 2º. Lei complementar 140/2011. O Órgão Especial do tribunal de origem reconheceu a arguição de inconstitucionalidade da Lei municipal 8.896/02. Aplicação obrigatória a casos análogos. Questão dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. A eventual violação de dispositivos federais ocorreu de forma indireta ou reflexa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Os óbices impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Mais detalhes
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STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Controvérsia decidida com base em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Multa embargos de declaração protelatórios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Taxa de fiscalização. Torres e antenas de televisão. Município. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 919/STF Tributário e constitucional. Taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Estações de radio-base (ERB´s). Poder de polícia e limites da competência tributária dos Municípios em matéria afeta às telecomunicações. Relevância do tema e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 30, I, II, III e VIII. CF/88, art. 145. CF/88, art. 5º, II. Lei 9.472/1997, art. 74. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC, art. 1.040. Mais detalhes
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